Acórdão nº 0006633-64.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
| Data de Julgamento | 25 Julho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0006633-64.2013.8.11.0042 |
| Assunto | Roubo Majorado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0006633-64.2013.8.11.0042
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Roubo Majorado]
Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), SIDINEI SOARES DA ROCHA (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), BIANCA MARIA RITA DA SILVA - CPF: 074.350.419-47 (VÍTIMA), ANDRESSA KRISTINA SOARES RITTER - CPF: 045.312.281-70 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006633-64.2013.8.11.0042
APELANTE: SIDINEI SOARES DA ROCHA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO – RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO – BEM SUBTRAÍDO APREENDIDO NA POSSE DOS AGENTES – CONFISSÃO DO COMPARSA NA FASE POLICIAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
“Ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada” [STJ. AgRg no AREsp 2285565 / MG. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. Julgado em: 6/6/2023. DJe: 14/6/2023][1].
[1] apud AgRg nos EDcl no HC n. 656.845/PR, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022.
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006633-64.2013.8.11.0042
APELANTE: SIDINEI SOARES DA ROCHA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI
Egrégia Câmara:
Trata-se de apelação criminal interposta por Sidinei Soares da Rocha, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, na forma do art. 70 (duas vítimas), ambos do Código Penal [roubo majorado pelo concurso de pessoas].
A defesa postula a absolvição do apelante em razão da insuficiência probatória porque: 1) ‘as provas carreadas aos autos
são dúbias, frágeis e imprecisas’; 2) ‘não se vislumbra o termo de reconhecimento nos autos, nos moldes do artigo 226 do Código de Processo Penal, ônus da prova incumbia à acusação’; 3) ‘o depoimento da vítima é a única prova carreada, insuficiente, no entender da defesa, para formar um juízo claro e fidedigno da verdadeira autoria do fato narrado’; 4) ‘é preciso observar que SIDNEI, conforme consta nos autos, fora submetido ao reconhecimento pelas vítimas com apenas mais uma pessoa, sendo esta o suposto coautor, em desacordo ao que determina o Código de Processo Penal, em seu artigo 226’e; 5) ‘o reconhecimento foi feito de maneira ilegal na fase inquisitorial e não foi respaldado por reconhecimento em juízo, assim, não deve prevalecer para fins de condenatórios’.
O Ministério Público requer o desprovimento do apelo, mesmo caminho trilhado pela Procuradoria-Geral de Justiça.
É o relatório.
À douta revisão.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006633-64.2013.8.11.0042
VOTO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Sidinei Soares da Rocha e Márcio Leandro Ticianeli, pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (antiga redação) e pelo concurso de pessoas [art. 155, § 4º, IV, em concurso material, com o art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29, por duas vezes, em concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte), todos do Código Penal], consoante se extrai de excerto da peça acusatória:
“(...) No dia 8/4/2013, por volta de 9h, na rua 21 do bairro Boa Esperança, nesta Capital, os denunciados – em identidade de liame subjetivo e divisão de tarefas – subtraíram, mediante violência e grave ameaça, dois aparelhos celulares e uma bolsa feminina das vítimas Bianca Maria Rita da Silva e Andressa Kristina Soares Ritter.
Segundo consta no incluso caderno investigativo, no dia e hora dos fatos os denunciados – em companhia de uma terceira pessoa ainda não identificada – estavam a bordo do veículo Honda Fit, placa KAT-9852, conduzido por Márcio, quando abordaram Bianca e Andressa que caminhavam pelo bairro Boa Esperança e lhes subtraíram mediante grave ameaça os respectivos aparelhos celulares – em concurso formal impróprio, consumando dois crimes de roubo praticados com desígnios autônomos contra cada vítima.
Na sequência, os denunciados empreenderam fuga e pararam para abastecer o veículo no posto de combustível denominado ‘Samuca’, situado na avenida dos Trabalhadores, onde abasteceram o referente à quantia de R$ 20,00 e saíram sem efetuar o pagamento – consumando, em concurso material, o crime de furto.
Acionou-se a polícia militar que, a par das características dos meliantes, logrou encontrá-los. Os denunciados foram reconhecidos como os autores dos crimes em tela.
Na posse dos meliantes foi encontrado somente o aparelho celular da vítima Bianca. Ressai dos autos que o aparelho celular de Andressa foi trocado por substância entorpecente, sendo encontrado na posse dos denunciados um cachimbo artesanal com resquícios de cocaína (Laudo de Constatação nº 1064/2013 – às fls. 20).
Conduzidos à unidade policial o denunciado Sidinei resguardou-se no direito de permanecer calado, enquanto Márcio negou a autoria delitiva, apresentando versão controversa e ludibriosa dos fatos, mesmo após ter sido peremptoriamente reconhecido pelas vítimas como autor dos roubos e do furto.
Ante o exposto cumpre ao Ministério Público Estadual denunciar Márcio Leandro Ticianeli e Sidinei Soares da Rocha, como incursos no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 29, por duas vezes, em concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte), todos do Código Penal, em concurso material (art. 69) com o art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal (...)”.
Em 28/5/2013, o juízo de origem determinou o desmembramento do feito em relação a Márcio Leandro Ticianelli.
Regularmente processada a ação penal, o juízo da 6ª Vara Criminal julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar Sidinei Soares da Rocha pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, na forma do art. 70 (duas vítimas), ambos do Código Penal, e absolvê-lo do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP, em sentença assim exarada:
“(...) Vistos etc.
Sidinei Soares da Rocha e Márcio Leandro Ticianeli, qualificados nos autos, foram denunciados como incurso nas sanções do artigo 157, § 2°, I e II em concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte) em concurso material (art.69 do VP) com artigo 155, § 4°, inciso IV, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos delituosos: Narra a denúncia que: (...).
Os acusados foram presos e autuados em flagrante delito e suas prisões foram convertidas em preventiva (fls. 8/21 e 64/66).
Decisão revogando a prisão preventiva do acusado Márcio Leandro Ticianeli (fls. 120/121).
A denúncia foi formalmente recebida, o acusado Sidinei foi devidamente citado e através da Defensoria Pública apresentada defesa preliminar (fls. 149/151, 168/169 e 175/177).
Em relação ao acusado Marcio Leandro Ticianeli foi determinado o desmembramento dos autos, permanecendo estes autos tão somente em relação ao acusado Sidinei Soares da Rocha (fls. 172/173).
Decisão revogando a prisão preventiva do acusado Sidinei Soares da Rocha (fls. 187/188).
Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas Bruno Richard Padilha Cassiano e Manoel Messias Lucas Junior, sendo decretada a revelia do acusado Sidinei Soares da Rocha, que apesar de intimado não compareceu ao ato e nem apresentou justificativa, e o representante do Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas Andressa e Abner, desistindo da oitiva da testemunha Bianca, devidamente homologado por este juízo (fls. 202/205).
Em continuidade a instrução foi ouvida a testemunha Abner James Lopes Campos, ocasião em que as partes insistiram na oitiva da testemunha Andressa Cristina (fls. 216/218).
Concluindo a audiência de instrução foi ouvida a vítima Andressa Cristina Soares Ritter, conforme gravação audiovisual de fl. 223.
Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.
O representante o Ministério Público apresentou os memoriais finais orais pugnando pela procedência parcial da denúncia com consequente condenação do réu Sidinei Soares da Rocha nas penas do artigo onde pede a procedência parcial desta ação penal, para que ao final o acusado seja condenado às penas do artigo 157, §2°, inciso II c/c art.29, por duas vezes, em concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte) em concurso material (art. 69) c/c ...
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