Acórdão nº 0006654-24.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2018
| Data de Julgamento | 17 Janeiro 2018 |
| Classe processual | Habeas Corpus |
| Número do processo | 0006654-24.2017.822.0000 |
| Órgão | Segundo Grau |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal
Data de distribuição :12/12/2017
Data de julgamento :17/01/2018
0006654-24.2017.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem : 10040039320178220002 Ariquemes/RO (1ª Vara Criminal)
Paciente : Elan Murer Amorim
Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de
Ariquemes/RO
Relator : Desembargador Miguel Monico Neto
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
(Art. 31, inc I, do RITJRO)
EMENTA
Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito. Decisão fundamentada. Inexistência de ilegalidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada
Está fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva que indica a existência da materialidade e dos indícios de autoria e aponta de forma concreta os elementos extraídos da situação fática que levou o magistrado a concluir pela necessidade da prisão
A custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (Precedente do STF)
Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a concessão de liberdade provisória, se presentes os motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva
Alegação de eventual condenação em regime mais brando do que o fechado, não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o paciente será beneficiado com a fixação do regime inicial mais brando ou com a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sobretudo em se considerando as particularidades dos delitos perpetrados
Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
O desembargador Raduan Miguel Filho e o juiz Francisco Borges Ferreira Neto acompanharam o voto da relatora.
Porto Velho, 17 de janeiro de 2018.
DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
RELATORA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal
Data de distribuição :12/12/2017
Data de julgamento :17/01/2018
0006654-24.2017.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem : 10040039320178220002 Ariquemes/RO (1ª Vara Criminal)
Paciente : Elan Murer Amorim
Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de
Ariquemes/RO
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