Acórdão nº 0006699-89.2009.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
| Data de Julgamento | 12 Abril 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Data de publicação | 22 Abril 2021 |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Número do processo | 0006699-89.2009.8.11.0040 |
| Assunto | ISS/ Imposto sobre Serviços |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 0006699-89.2009.8.11.0040
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços]
Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES
Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). YALE SABO MENDES]
Parte(s):
[MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE), FLAVIO HENRIQUE DE FREITAS - CPF: 053.097.256-52 (ADVOGADO), FERTISOL FERTILIZANTES SORRISO LTDA - ME - CNPJ: 07.113.494/0001-60 (APELADO), LUIZ ADAO JAQUES MORAES - CPF: 084.505.362-00 (APELADO), RITA DE CASSIA DA SILVA MORAES - CPF: 542.941.699-15 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONSTATAÇÃO DE ERRO MERAMENTE FORMAL – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DO ATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se “incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal. Precedentes do STJ." (AgRg no REsp 1268359/PE)
Identificados eventuais vícios passíveis de serem sanados na Certidão de Dívida Ativa, deve a Fazenda Pública ser intimada para fazê-lo, consoante o que preleciona a Súmula 392 do STJ.
Sentença reformada. Recurso provido.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Sorriso/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0011626- 6699-89.2009.811.0040 (Código - 57960) promovida contra a empresa Fertisol Fertilizantes Sorriso LTDA – ME e seus corresponsáveis Luiz Adão Jaques Moraes e Rita de Cássia da Silva Moraes, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA em razão da ausência de requisitos essenciais exigidos em lei, e por corolário, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, que o juízo a quo extinguiu o processo de maneira prematura sem oportunizar sua manifestação prévia, o que, além de ferir de morte o princípio da cooperação processual, acarretou o famigerado fenômeno da decisão surpresa, este que é rechaçado pela moderna doutrina e jurisprudência.
Afiança que os vícios identificados na sentença combatida, são sanáveis e não implicam na nulidade do título executivo extrajudicial em exame.
Argumenta que, com base nos dispositivos legais previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, eventuais nulidades que vierem a ser identificadas em quaisquer CDAs exequendas, são passíveis de serem sanadas mediante sua substituição, porém, tal circunstância não lhe foi permitida.
Assevera que a alteração dos dispositivos legais constantes na CDA, é considerado um mero erro formal, e sua substituição por tal fator, não altera o lançamento do crédito tributário, tampouco prejudica a defesa do executado.
Por fim, aduz que a possibilidade de substituição da CDA prevista na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, se amolda perfeitamente ao caso concreto, logo, o decisum proferido merece reparo.
Forte nessas premissas, pugna pelo provimento do recurso de apelação, para que haja a reforma da sentença, e seja dada continuidade ao andamento do feito executivo.
Não há contrarrazões (Id. 36603479, fl.02).
Dispensável a intimação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Cuiabá/MT, 29 de março de 2021.
MARCIO APARECIDO GUEDES
Relator
V O T O R E L A T O R
VOTO
Egrégia Câmara:
Extrai-se dos autos, em apertada síntese, que na origem, o Município de Sorriso/MT promoveu em 07/04/2010 Ação de Execução Fiscal em face da empresa Fertisol Fertilizantes Sorriso LTDA – ME e seus corresponsáveis legais Luiz Adão Jaques Moraes e Rita de Cássia da Silva Moraes, visando o recebimento do crédito tributário decorrente do não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da Taxa de Fiscalização e Vistoria consoante se infere das CDAs nº - 2051/2004; 814223/2006; 814224/2006; 204790/2008; 205913/2008; 228561/2008, cujo valor...
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