Acórdão Nº 0006760-47.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
| Número do processo | 0006760-47.2017.8.24.0091 |
| Data | 27 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0006760-47.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
COBRANÇA INDEVIDA – DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO (REFERENTES AO CONTRATO DE ORIGEM) EM PARALELO À COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO ACORDO DE QUITAÇÃO – EVIDENTE NOVAÇÃO DO ACORDO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO – MANIFESTO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO – INIQUIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).
RECUSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0006760-47.2017.8.24.0091, da Comarca da Capital - Eduardo Luz 1º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Banco Pan S/A,e Recorrido Maria Terezinha Vieira:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Florianópolis, 27 de maio de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
A recorrente se insurge insistindo na tese de que as obrigações do contrato de origem (desconto na folha de pagamento) subsistiriam ao acordo de quitação e, portanto, seria lícita a cobrança em paralelo do contrato e acordo;e, ao final, caberia ao consumidor o pedido de estorno do crédito excedente.
A tese é improcedente; destaco: a) é evidente que o acordo para a quitação da dívida representa uma novação em relação ao contrato de origem; b) não faz nenhum sentido a composição de um acordo de quitação se, em paralelo, a própria obrigação do contrato de origem está em cobrança (compulsória na folha de pagamento) e adimplência; c) o ato e tese recursal ofendem de forma diametral a vedação ao enriquecimento injustificado (art. 884 do CC), a proibição de cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC) e a nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas o que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC), impondo-se a repetição do indébito em dobro; d) por fim, sobre o quantum indenizatório, a recorrente, que estava em posição...
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