Acórdão Nº 0006761-17.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
| Número do processo | 0006761-17.2018.8.24.0020 |
| Data | 17 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0006761-17.2018.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA (AUTOR) RECORRIDO: TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
De início, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária, pois os documentos acostados ao Evento 77 permitem a presunção da hipossuficiência da recorrente, que não é derruída por outros elementos concretos no caso.
Dito isso, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos da recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009889022v2 e do código CRC 7da651f1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 25/3/2021, às 15:44:25
RECURSO CÍVEL Nº 0006761-17.2018.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA (AUTOR) RECORRIDO: TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO. ÔNUS DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE INCUMBIA À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A REQUERIDA A PRODUZIR PROVA NEGATIVA DO FATO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA (AUTOR) RECORRIDO: TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
De início, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária, pois os documentos acostados ao Evento 77 permitem a presunção da hipossuficiência da recorrente, que não é derruída por outros elementos concretos no caso.
Dito isso, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos da recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009889022v2 e do código CRC 7da651f1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 25/3/2021, às 15:44:25
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RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA (AUTOR) RECORRIDO: TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO. ÔNUS DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE INCUMBIA À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A REQUERIDA A PRODUZIR PROVA NEGATIVA DO FATO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS...
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