Acórdão Nº 0006840-84.2009.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
| Número do processo | 0006840-84.2009.8.24.0125 |
| Data | 22 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Itapema |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Embargos de Declaração n. 0006840-84.2009.8.24.0125/50000 |
Embargos de Declaração n. 0006840-84.2009.8.24.0125/50000, de Itapema
Relator: Des. Luiz Felipe Schuch
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS MANTIDA PELO COLEGIADO.
OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE REJEITADO NO CURSO DA DEMANDA POR DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO DO TEMA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE ERROS MATERIAIS, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA APURAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO. JULGAMENTO DO COLEGIADO QUE, À LUZ DAS PREMISSAS DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015, APRECIOU O CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA EXAUSTIVA E MINUDENTE. MÁCULAS AFASTADAS.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes seus pressupostos legais de cabimento.
lnocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0006840-84.2009.8.24.0125/50000, da comarca de Itapema (1ª Vara Cível), em que é embargante Jorge Alberto dos Santos Rosa e embargada Aparecida de Fátima Silva de Moraes.
A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos, com voto, e dele participou o Desembargador José Agenor de Aragão.
Florianópolis, 22 de outubro de 2020.
Luiz Felipe Schuch
RELATOR
RELATÓRIO
Jorge Alberto dos Santos Rosa opôs embargos de declaração (fls. 550-557) ao acórdão, da lavra do Signatário, assim ementado (fls. 520-548):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SHOPPING GAÚCHO). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DO APELO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO RÉU. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE JURÍDICO DA DEMANDANTE EM DESFAZER O PACTO DO QUAL PARTICIPOU BEM EVIDENCIADO. REVELIA. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. ART. 13 DO CPC/1973. MÁCULA SANADA COM A IMEDIATA APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO ADVOGADO. CONTUMÁCIA NÃO CONFIGURADA. TESES AFASTADAS.
MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO POR MEIO DA SIMULAÇÃO DA CESSÃO DE DIRETOS. ART. 167 DO CC/2002. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO AMPARA TAL CONCLUSÃO. TESTEMUNHOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR O VÍCIO APONTADO. SUPOSTAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM DESFAVOR DA AUTORA CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA. ART. 373, I, DO CPC/2015. ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR INDÍCIOS DE ILICITUDE NO PACTO NÃO ATENDIDO. VALIDADE DO NEGÓCIO CONFIRMADA. RÉU QUE SE COMPROMETEU A ENTREGAR DOIS VEÍCULOS (UM AUDI A4 E UM BMW 528) EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, MAS DEIXOU DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO BMW. VEÍCULO FURTADO E, AO SER RECUPERADO E ENVIADO PARA UMA OFICINA MECÂNICA PARA SER REPARADO, FOI RETOMADO PELO DEMANDADO, AO ARGUMENTO DE QUE A ACIONANTE NÃO QUITOU AS DÍVIDAS DE FINANCIAMENTO QUE RECAIAM SOBRE O REFERIDO AUTOMÓVEL. ART. 476 DO CC/2002. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE AUTORIZOU A DEMANDANTE, PARTE CONTRATANTE INOCENTE, A DEIXAR DE RESPONDER POR TAL ENCARGO. RESCISÃO JUDICIAL DA AVENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE A ACIONANTE RETOMAR O CONTROLE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (O QUAL FOI DEMOLIDO APÓS TER SIDO VENDIDO PELO RÉU PARA TERCEIROS DE BOA-FÉ). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS EQUIVALENTE AO VALOR DO CONTRATO. PRETENSÃO DO ACIONADO AO ABATIMENTO DOS VALORES GASTOS COM OS REPAROS DO BMW. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO ELE PRÓPRIO RETOMOU O AUTOMOTOR E OS REPAROS APENAS LHE BENEFICIARAM.
AUTORA QUE PRETENDE A INDENIZAÇÃO PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DEMOLIÇÃO DO "SHOPPING GAÚCHO". CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS À FRUIÇÃO E GOZO DO FUNDO DE COMÉRCIO QUE AFASTA QUALQUER INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO. ARTS. 412 E 413 DO CC/2002. MONTANTE COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CONTRATO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. EXCESSO ANTIJURÍDICO NA MULTA NÃO VERIFICADO. BASE DE CÁLCULO ELEITA LIVREMENTE PELAS PARTES QUE DEVE SER PRESTIGIADA. DECISUM QUE NÃO COMPORTA REPARO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (j. 9-7-2020).
Na visão do embargante, o acórdão seria: a) omisso, porquanto "não foi apreciado o apenso de impugnação ao valor da causa, onde a parte adversa valorou em R$ 100,00 (cem reais) quando na verdade seria o valor atribuído à causa, ou seja, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais" (fl. 550); b) contraditório, "para não dizer, erro crasso na interpretação das provas coligidas aos autos" no tocante ao cumprimento do contrato de cessão de direitos do fundo de comércio, sobretudo porque afirma ter cumprido com todas as suas obrigações, ao contrário da autora (fl. 551); c) contraditório - e até "injusto" -, diante da confirmação da multa por descumprimento contratual no patamar de 20% (vinte por cento) da avença, pois "não deu motivos para a inadimplência, e sim a parte adversa" (fl. 552); d) equivocado, pois há erro material na base de cálculo da penalidade, uma vez que "a multa [deve ser] cobrada sobre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e não sobre o valor total do contrato, até porque, em sede de impugnação ao valor da causa, sequer foi apreciado por essa Colenda Câmara" (fl. 552); e, e) injusto no tocante aos honorários sucumbenciais, uma vez que o "percentual deveria ser igual, vez que, na pior das hipóteses, quem contribuiu para o deslinde do feito foi justamente a embargada" e, por isto, seria "penoso e injusto ter que pagar honorários sucumbenciais na proporção em que foi colocada" (fls. 556-557).
Invoca o direito aplicável à espécie, junta precedentes e clama pelo acolhimento dos embargos de declaração, inclusive em seus efeitos infringentes para sanar as máculas e, com isto, julgar improcedentes os pleitos exordiais.
VOTO
De início, assinala-se que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção contida no § 2º, V, do mesmo dispositivo legal.
O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Pois bem.
Como é cediço, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento estejam presentes seus pressupostos legais de cabimento.
É dizer: sem a presença de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar o inconformismo, ainda que para fim de pré-questionamento.
Na hipótese, o embargante - réu na origem - argui primeiramente a omissão do aresto no tocante à apreciação do incidente de impugnação ao valor da causa, o qual, ao que defendeu, deveria ter sido apreciado pelo Colegiado de modo a retificar o montante atribuído à guisa de valor da causa.
Sem razão, pode-se antecipar.
Isso porque tal pretensão foi indeferida de plano pela Magistrada Singular "em face da carência de interesse processual do impugnante" (fls. 18-19 do feito apenso), e tal veredito transitou em julgado em 4-9-2013, conforme certificado à fl. 24 daqueles autos, daí porque se tornou preclusa tal discussão.
Colhe-se do acervo de julgados deste Tribunal:
[...] Opera-se a preclusão temporal quando a parte, ciente de determinada decisão, com a mesma se conforma, deixando de exercer o seu direito tempestivamente, inviabilizando a sua posterior alteração. "Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão. A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício" (REsp 785823, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 15/03/2007, p. 272). (Agravo Interno n. 4015002-35.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-9-2020).
É dizer, a Quarta Câmara de Direito Civil não poderia apreciar decisão há muito acobertada pela coisa julgada material, sob pena de grave ofensa à preclusão advinda da coisa julgada material - e se o insurgente optou por não manejar recurso àquela época, deverá arcar com as consequências jurídicas de suas escolhas processuais.
De igual, às alegações referentes à omissão (e, também, contradição e até mesmo "erro...
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