Acórdão Nº 0006918-86.2008.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 6ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
SEXTA CÂMARA CÍVEL
SESSÃO DO DIA 11 DE MAIO DE 2023.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0006918-86.2008.8.10.0001
APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Advogado(s) : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE, CARLOSAUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO
APELADO: SANDRO BENINE DOS REIS
Advogado(s) : FABIO FERNANDO ROSA CASTELO BRANCO, LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO
RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALUGUÉIS DEVIDOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. A presente questão, gira em torno do direito ou não da parte apelada em ser ressarcida pelas benfeitorias realizadas nos imóveis objetos da presente ação.
II. Conforme preceitua o art. 1.219 do CC: o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor dasbenfeitoriasnecessárias e úteis, sob pena de enriquecimento ilícito.
III. Em análise minuciosa dos autos, verifico que em depoimentos, documentos, e laudo pericial, não há notícia nos autos de que houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses que caracterizasse a posse injusta.
IV. Conforme entendimento do STJ, a utilização do imóvel objeto do contrato de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação pelo tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio.
V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
"A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva.
São Luís (MA), 11 de Maio de 2023.
Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A contra sentença (fls. 378/380 – Id nº 10591688) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos da RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada pelo apelante em desfavor de SANDRO BENINE DOS REIS, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:
“Por tais considerações, tendo em vista todo o conteúdo dos autos, os argumentos fático-jurídicos supramencionados e não demonstrado que o requerido tivesse praticado má fé, baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa e, sobretudo, atento ao dispositivo do art. 1.219 do Código Civil, julgou PROCEDENTE...
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