Acórdão Nº 0006971-05.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-11-2016
| Número do processo | 0006971-05.2015.8.24.0075 |
| Data | 22 Novembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Apelação n. 0006971-05.2015.8.24.0075 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Apelação n. 0006971-05.2015.8.24.0075, de Tubarão
Relator: Juiz Rafael Milanesi Spillere
RECURSO CRIMINAL. POSSE PARA USO DE SUBSTÂNCIA CONSIDERADA ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ANTIJURIDICIDADE MANIFESTA. FIGURA DELITIVA QUE NÃO É DEFINIDA APENAS PELA REPRIMENDA APLICADA. ABSOLVIÇÃO CONSIDERADA COMO INADEQUADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0006971-05.2015.8.24.0075, da comarca de Tubarão, Juizado Especial Criminal, em que é Apelante, Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e Apelado, Sérgio Luiz Caetano Bittencourt.
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para fins de suplantar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Juízes presentes à Sessão.
Criciúma, 22 de novembro de 2016.
Rafael Milanesi Spillere
Relator
VOTO:
Trata-se de recurso criminal em que o Representante do Ministério Público questiona a decisão que julgou improcedente o pedido condenatório contido na denúncia na qual era apontada a prática do crime previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos, com base no art. 397, III, do CPP.
O recurso merece provimento.
Isto porque, data venia, a natureza da infração criminal não pode ser unicamente avaliada pela natureza da reprimenda cominada no tipo em abstrato.
O que define a natureza da infração é o bem jurídico apontado e a definição legal apontada pela norma incriminadora.
É sabido que, na atualidade, grande parte das mazelas atreladas à violência são decorrência direta ou indireta do tráfico de entorpecente. Nesta cadeia, em que pese do simplismo ideológico de alguns, o usuário é sim integrante elementar de todo o processo lucrativo da atividade irregular.
Ainda que se considere o vício como eventual processo patológico, tal se inicia por ato voluntário do agente.
Neste cenário, parece de todo contraditório considerar que o cidadão passe a aderir à sistemática lesiva e assim permaneça com o sentimento de que...
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