Acórdão Nº 0007014-18.2007.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
| Número do processo | 0007014-18.2007.8.24.0011 |
| Data | 13 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0007014-18.2007.8.24.0011/SC
RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO: CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647) ADVOGADO: MAIRU BELEM SCHERER (OAB RS051981) APELADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE (EXEQUENTE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. em objeção à sentença que, nos autos da execução fiscal que lhe move o Município de Brusque, julgou extinta a execucional, condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o valor remanescente em execução.
Em sua insurgência, o apelante disse tratar-se de execução fiscal, combatida através de embargos, os quais tiveram trânsito em julgado sentença de parcial procedência do feito. Afirma ter se sagrado vencedor no equivalente a 99% do montante em discussão, qual seja, o total de R$ 4.973.499,48 (quando do ajuizamento da execução em julho de 2007), tendo remanescido o crédito tributário no valor de apenas de R$ 43.628,84 (atualizado até abril de 2016). Salienta que o magistrado a quo entendeu não ser o caso de estabelecer honorários advocatícios em prol do Banco executado, porquanto a fixação realizada a este título nos embargos à execução fiscal teria englobado também o feito executivo. Afirma que não foi decidido na demanda incidental que a verba advocatícia concedida incluiria ambas as ações (execuções e embargos). Assevera que ao deixar de arbitrar a verba honorária para a execução fiscal, a sentença hostilizada desrespeita o art. 85 §1° do CPC que prevê a fixação para cada uma das ações autônomas cumulativamente. Sustenta que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 devem ser observados os percentuais estabelecidos pelo §3° do art. 85. Destaca que mesmo diante da fixação de honorários advocatícios nos embargos, julgados parcialmente procedentes, é imperiosa a fixação de honorários na execução fiscal, por se tratar de processo autônomo, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Aduz que o valor fixado a título de honorários advocatícios nos embargos, no importe de R$ 4.000,00, não representa remuneração justa e adequada, levando em consideração o valor histórico em discussão. Alega que caso mantida a sentença objurgada, terá que pagar ao procurador do Município apelado honorários no valor de R$ 4.362,88, equivalente a 10% do valor remanescente, ao passo que os patronos por si constituídos receberão apenas R$ 4.000,00 representando cerca de 0,08% do valor total originalmente executado, qual seja, o montante de aproximadamente 5 milhões de reais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que sejam fixados honorários advocatícios em desfavor do Município apelado.
Em sede de contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção do decisum.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público a justificar a intervenção do Parquet.
Este é o relatório.
VOTO
Cuida-se de apelação cível interposto em face de sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, tendo em vista o trânsito em julgado de embargos à execução na qual foi reconhecida a parcial procedência, deixando de arbitrar honorários advocatícios em desfavor do exequente.
Pois bem.
Sem delongas, deve-se dar provimento ao recurso.
De pronto, convém dizer ser cabível a cumulação da verba honorária fixada para a execução fiscal e para os embargos à execução.
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios são devidos tanto na execução quanto nos embargos do devedor, uma vez que constituem ações autônomas. Dessa forma, é possível sua cumulação. Colhe-se:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ E ART. 255, § 4º, III, C, DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NA EXECUÇÃO, COM OS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGADA APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Comercial Francisco Ruckl Limitada. Acolhidos os Embargos à Execução, para reconhecer a prescrição dos créditos exequendos, a Fazenda Nacional cancelou as inscrições e requereu a extinção da execução. O Juízo de 1º Grau julgou extinta a Execução Fiscal, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Interposta Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença. Em decisão singular, o Recurso Especial do contribuinte foi parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de cumulação de honorários, fixados na Execução Fiscal e nos Embargos à Execução Fiscal, observado o limite máximo, previsto no § 2º do art. 20 do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para arbitramento dos honorários.III. A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos termos da Súmula 568 do STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") e do art. 255, § 4º, III, c, do RISTJ. Ademais, na forma da...
RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO: CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647) ADVOGADO: MAIRU BELEM SCHERER (OAB RS051981) APELADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE (EXEQUENTE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. em objeção à sentença que, nos autos da execução fiscal que lhe move o Município de Brusque, julgou extinta a execucional, condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o valor remanescente em execução.
Em sua insurgência, o apelante disse tratar-se de execução fiscal, combatida através de embargos, os quais tiveram trânsito em julgado sentença de parcial procedência do feito. Afirma ter se sagrado vencedor no equivalente a 99% do montante em discussão, qual seja, o total de R$ 4.973.499,48 (quando do ajuizamento da execução em julho de 2007), tendo remanescido o crédito tributário no valor de apenas de R$ 43.628,84 (atualizado até abril de 2016). Salienta que o magistrado a quo entendeu não ser o caso de estabelecer honorários advocatícios em prol do Banco executado, porquanto a fixação realizada a este título nos embargos à execução fiscal teria englobado também o feito executivo. Afirma que não foi decidido na demanda incidental que a verba advocatícia concedida incluiria ambas as ações (execuções e embargos). Assevera que ao deixar de arbitrar a verba honorária para a execução fiscal, a sentença hostilizada desrespeita o art. 85 §1° do CPC que prevê a fixação para cada uma das ações autônomas cumulativamente. Sustenta que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 devem ser observados os percentuais estabelecidos pelo §3° do art. 85. Destaca que mesmo diante da fixação de honorários advocatícios nos embargos, julgados parcialmente procedentes, é imperiosa a fixação de honorários na execução fiscal, por se tratar de processo autônomo, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Aduz que o valor fixado a título de honorários advocatícios nos embargos, no importe de R$ 4.000,00, não representa remuneração justa e adequada, levando em consideração o valor histórico em discussão. Alega que caso mantida a sentença objurgada, terá que pagar ao procurador do Município apelado honorários no valor de R$ 4.362,88, equivalente a 10% do valor remanescente, ao passo que os patronos por si constituídos receberão apenas R$ 4.000,00 representando cerca de 0,08% do valor total originalmente executado, qual seja, o montante de aproximadamente 5 milhões de reais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que sejam fixados honorários advocatícios em desfavor do Município apelado.
Em sede de contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção do decisum.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público a justificar a intervenção do Parquet.
Este é o relatório.
VOTO
Cuida-se de apelação cível interposto em face de sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, tendo em vista o trânsito em julgado de embargos à execução na qual foi reconhecida a parcial procedência, deixando de arbitrar honorários advocatícios em desfavor do exequente.
Pois bem.
Sem delongas, deve-se dar provimento ao recurso.
De pronto, convém dizer ser cabível a cumulação da verba honorária fixada para a execução fiscal e para os embargos à execução.
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios são devidos tanto na execução quanto nos embargos do devedor, uma vez que constituem ações autônomas. Dessa forma, é possível sua cumulação. Colhe-se:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ E ART. 255, § 4º, III, C, DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NA EXECUÇÃO, COM OS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGADA APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Comercial Francisco Ruckl Limitada. Acolhidos os Embargos à Execução, para reconhecer a prescrição dos créditos exequendos, a Fazenda Nacional cancelou as inscrições e requereu a extinção da execução. O Juízo de 1º Grau julgou extinta a Execução Fiscal, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Interposta Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença. Em decisão singular, o Recurso Especial do contribuinte foi parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de cumulação de honorários, fixados na Execução Fiscal e nos Embargos à Execução Fiscal, observado o limite máximo, previsto no § 2º do art. 20 do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para arbitramento dos honorários.III. A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos termos da Súmula 568 do STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") e do art. 255, § 4º, III, c, do RISTJ. Ademais, na forma da...
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