Acórdão nº 0007063-68.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-05-2016
| Data de Julgamento | 20 Maio 2016 |
| Classe processual | Embargos Infringentes e de Nulidade |
| Número do processo | 0007063-68.2015.822.0000 |
| Órgão | Segundo Grau |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Câmaras Criminais Reunidas
Data de distribuição :07/08/2015
Data de julgamento :20/05/2016
0007063-68.2015.8.22.0000 Embargos Infringentes e de Nulidade
Origem : 00023063320138220701 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Origem 1º Grau: 00023063320138220701 - 2º Juizado da Infância e da Juventude
Embargante : L. N. de O
Advogados : José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909), Helen Cristine do
Nascimento Ferreira (OAB/RO 5751), José Gomes Bandeira Filho
(OAB/RO 816) e Lukas Mota de Jesus (OAB/RO 638E)
Embargado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Valter de Oliveira
Revisora : Desembargadora Ivanira Feitosa Borges
EMENTA
Embargos infringentes. Estupro de vulnerável. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Desprovimento
Para configuração do delito previsto no art. 217-A do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VENCIDO O DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO
Os desembargadores Ivanira Feitosa Borges, Valdeci Castellar Citon e Marialva Henriques Daldegan Bueno acompanharam o voto do relator
Porto Velho, 20 de maio de 2016.
DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Câmaras Criminais Reunidas
Data de distribuição :07/08/2015
Data de julgamento :20/05/2016
0007063-68.2015.8.22.0000 Embargos Infringentes e de Nulidade
Origem : 00023063320138220701 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Origem 1º Grau: 00023063320138220701 - 2º Juizado da Infância e da Juventude
Embargante : L. N. de O.
Advogados : José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909), Helen Cristine do
Nascimento Ferreira (OAB/RO 5751), José Gomes Bandeira Filho
(OAB/RO 816) e Lukas Mota de Jesus (OAB/RO 638E)
Embargado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Valter de Oliveira
Revisora : Desembargadora Ivanira Feitosa Borges
RELATÓRIO
Lucas Nascimento de Oliveira interpôs embargos infringentes contra o acórdão de fls. 157/162, proferido pela 2ª Câmara Criminal, que, por maioria, deu provimento à apelação, nos termos do voto do relator, Valdeci Castellar Citon, vencido o relator desembargador Miguel Monico Neto.
Nas razões de fls....
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