Acórdão nº 0007169-73.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
| Data de Julgamento | 03 Março 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0007169-73.2016.8.11.0041 |
| Assunto | Inadimplemento |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0007169-73.2016.8.11.0041
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[MARCELO APARECIDO DE SOUZA (EMBARGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), MB ENGENHARIA SPE 039 S/A - CNPJ: 09.009.592/0001-87 (EMBARGANTE), JOAO AUGUSTO BASILIO - CPF: 004.811.257-79 (ADVOGADO), BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CNPJ: 04.123.616/0001-00 (EMBARGANTE), MARCELO APARECIDO DE SOUZA - CPF: 136.847.168-47 (EMBARGADO), WANESSA RODRIGUES NOVAES DE SOUZA - CPF: 912.951.571-87 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0007169-73.2016.8.11.0041
EMBARGANTE: MB ENGENHARIA SPE 039 S.A. E BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
EMBARGADO: MARCELO APARECIDO DE SOUZA E WANESSA RODRIGUES NOVAES DE SOUZA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO – ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – EXCLUDENTES – NÃO CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – APLICABILIDADE – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VICIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO.
Na espécie, o acórdão foi claro ao consignar que, no caso, ocorreu o atraso na entrega do imóvel mesmo depois do acerto (aditivo) para a dilação do prazo contratual para entrega do bem.
É de se manter o Acórdão que analisou devidamente a matéria, porquanto não se afigura omisso, contraditório, obscuro, nem contém erros materiais.
R E L A T Ó R I O
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0007169-73.2016.8.11.0041
EMBARGANTE: MB ENGENHARIA SPE 039 S.A. E BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
EMBARGADO: MARCELO APARECIDO DE SOUZA E WANESSA RODRIGUES NOVAES DE SOUZA
RELATÓRIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MB Engenharia SPE 039 S.A. e Brookfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários, contra o acórdão que ficou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO – ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – EXCLUDENTES – NÃO CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – APLICABILIDADE – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a Construtora/Incorporadora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, e não configura excludente de responsabilidade situações de riscos próprios do empreendimento.
Configurada a responsabilidade da parte requerida, aqui apelante, não há falar em afastar a cláusula penal estabelecido no contrato, porquanto não restaram configuradas excludentes a afastar a sua aplicação.
O atraso o atraso na entrega do imóvel, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais, gera angústia e frustração, dano moral passível de indenização ao contraente.
Reduzido o quantum indenizatório do dano moral, para valor razoável, condizente com a realidade fática.”
Sustentam as Embargantes que o acórdão é contraditório, porque inexiste culpa exclusiva de sua parte no atraso na entrega do imóvel, que fora esclarecida ao consumidor que a reprogramação decorreu de motivos alheios à sua vontade, os quais se caracterizam como caso fortuito e força maior, aptos a afastar qualquer responsabilidade pelos danos oriundos do referido atraso, bem assim porque não foi observado o princípio do pacta sunt servanda, porquanto fora firmado contrato aditivo entre as partes que prorrogou o prazo de entrega.
Assim, pugna pelo provimento do recurso para sanar o vício aventado e atribuir-lhe efeitos infringentes para reformar a decisão recorrida.
CONTRARRAZÕES: Id. 74170457 - págs. 1 -11.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
EMBARGOS DE...
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