Acórdão Nº 0007209-67.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
| Número do processo | 0007209-67.2017.8.24.0038 |
| Data | 24 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0007209-67.2017.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS COM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CULPA DA RÉ TIM NA RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENTE NO CASO CONCRETO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0007209-67.2017.8.24.0038, da comarca de Joinville 2º Juizado Especial Cível - Univille, em que é Recorrente Tim Celular S/A e Recorrido OFFMEC Auto Mecânica Ltda-ME:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
O julgamento, realizado no dia 24 de junho de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Alexandre Morais da Rosa, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 24 de junho de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR
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