Acórdão nº 0007233-45.2008.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
| Data de Julgamento | 07 Abril 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 0007233-45.2008.8.11.0015 |
| Assunto | Cédula de Produto Rural |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0007233-45.2008.8.11.0015
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Cédula de Produto Rural, Espécies de Contratos]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (APELANTE), PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JUNIOR - CPF: 905.610.079-34 (ADVOGADO), DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI - CPF: 007.937.739-46 (ADVOGADO), JOSIANI FERREIRA DA COSTA RONQUIM - CPF: 559.269.321-49 (ADVOGADO), DELTA LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 05.286.508/0001-11 (APELADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (APELADO), REFINARIA NACIONAL DE PETROLEO VEGETAL LTDA - CNPJ: 06.948.795/0001-40 (APELANTE), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), PEDRO ADRIEN STEPHAN - CPF: 394.027.668-55 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA - CPF: 088.811.716-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RAC nº 0007233-45.2008.8.11.0015
APELANTE: REFINARIA NACIONAL DE PETROLEO VEGETAL LTDA
APELADOS: DELTA LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA – ME E LEANDRO MUSSI
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO – PROCEDÊNCIA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL - VALIDADE - EFICÁCIA - EXIGIBILIDADE - REQUISITOS VERIFICADOS - ENDOSSO ADMITIDO E VÁLIDO - PRESENÇA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO TÍTULO EXIGIDOS NA LEI N. 8.929/94 - OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA JUNTO AO ENDOSSATÁRIO – BOA-FÉ – TÍTULO EXIGÍVEL ANTE A NÃO QUITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
A Cédula de Produto Rural configura um título de crédito, e como tal, é regulada por princípios como o da cartularidade e da literalidade, consubstanciando um título representativo de mercadoria, ou seja, título de crédito líquido e certo, conforme disposto no art. 10, da Lei n. 8.929/94, admitindo-se o endosso, e ao circular, desvincula-se do negócio que lhe deu causa.
Diante das peculiaridades dos títulos cambiais, o endossatário da Cédula de Produto Rural, desde que de boa-fé, não pode ser atingido por outro negócio subjacente à emissão da cártula.-
R E L A T Ó R I O
RAC nº 0007233-45.2008.8.11.0015
APELANTE: REFINARIA NACIONAL DE PETROLEO VEGETAL LTDA
APELADOS: DELTA LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA – ME E LEANDRO MUSSI
R E L A T Ó R I O
Eminentes pares.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por REFINARIA NACIONAL DE PETROLEO VEGETAL LTDA em face da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 0007233-45.2008.8.11.0015, ajuizado por LEANDRO MUSSI contra DELTA LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA e OUTRA, para declarar inexigível pelas requeridas o débito descrito na CPR e respectivo aditivo de fls. 23/26 ante a quitação do débito perante a requerida Delta Logística e Transportes de Cargas Rodoviárias Ltda, bem como diante da ausência da relação jurídica do requerente com a requerida Refinaria Nacional de Petróleo Vegetal Ltda.
No mais, as requeridas foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/15 e valor corrigido da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) de cada parte sucumbente.
Os embargos de declaração da requerida REFINARIA NACIONAL DE PETROLEO VEGETAL LTDA, foram rejeitados no ID nº 67302455.
Em suma, aduz a apelante que restou claramente comprovada a relação jurídica, na medida em que a empresa DELTA LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, transferiu, mediante endosso, a CÉDULA DE PRODUTO RURAL nº 001/2008, materializado através de CONTRATO DE COMPRA E VENDA, portanto, tendo o direito de exigir do apelado, emitente do título, o crédito contido no documento.
Informa ainda que a CPR foi entabulada em 30/04/2008 com a empresa requerida DELTA LOGÍSTICA, tendo sido regularmente registrada em Cartório em 14/05/2008, inclusive extrai-se do título, mais especificamente na Cláusula 12 – Condições Gerais, a expressa menção obre a possibilidade da empresa em questão, a qualquer tempo, endossar o título a terceiro, o que de fato aconteceu, com o requerente LEANDRO MUSSI.
No mais, pondera que resta comprovado o endosso através do pagamento pela apelante de R$68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais) em favor da DELTA LOGÍSTICA, sendo, a seu ver, exigível o crédito pactuado.
Por fim pugna pelo provimento do recurso de modo que a ação seja julgada improcedente, com inversão do ônus de sucumbência.
As contrarrazões de LEANDRO MUSSI vieram no ID nº 67302460 e da DELTA LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA no ID nº 67302467, oportunidade em que ambos os apelados rebateram a peça recursal em todos os seus termos, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.-
V O T O R E L A T O R
RAC nº 0007233-45.2008.8.11.0015
APELANTE: REFINARIA NACIONAL DE PETROLEO VEGETAL LTDA
APELADOS: DELTA LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA – ME E LEANDRO MUSSI
V O T O
Eminentes pares.
Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor LEANDRO MUSSI ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra DELTA LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA e REFINARIA NACIONAL DE PETROLEO VEGETAL LTDA, alegando em suma que formalizou uma CÉDULA DE PRODUTO RURAL com a primeira requerida, para a entrega de 2.000 toneladas de Caroço de algodão. Posteriormente, formalizaram um aditivo Contratual, alterando a quantidade do produto para 824 toneladas, bem como estipulando que a requerida seria responsável pelo transporte dos produtos, que seriam revendidos pela requerente a terceiros.
Adiante, informou que a requerida não providenciou o carregamento dos produtos, de modo que o requerente acordou com os adquirentes do produto que eles providenciariam a retirada nos armazéns do requerente. Alega que cumpriu integralmente a sua obrigação, consistente na entregadas 824 toneladas de caroço de algodão aos respectivos compradores e que a requerida DELTA LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, por sua vez, transferiu a CPR para terceiros, os quais passaram a exigir o cumprimento da obrigação pelo requerente.
Pontuou ainda que houve desvio de finalidade da CPR, uma vez que não houve pagamento antecipado e não consta o preço, elemento essencial do contrato. Diante de tais fatos, pugnou pela antecipação da tutela para que seja determinada a baixa da CPR ou da averbação da presente demanda à margem do registro de penhor ofertado no título e, ao final, procedência da ação.
Devidamente citada, a requerida REFINARIA NACIONAL DE PETRÓLEO VEGETAL LTDA apresentou contestação, aduzindo que recebeu a CPR, a título de terceiro de boa-fé, como garantia do cumprimento da obrigação contraída pela requerida DELTA LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA.
Sustentou que o requerente é o emitente da CPR e o depositário fiel dos produtos, devendo, portanto, responder pelo inadimplemento, e que a falta de alguns requisitos (antecipação do preço) na confecção da CPR não exime a responsabilidade do requerente, assim não havendo que se falar em inexistência de débitos.
A requerida DELTA LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, citada por edital, apresentou, por meio de curador especial, contestação por negativa geral.
Após as respectivas impugnações às contestações, os autos foram regularmente e instruídos, inclusive com audiência de instrução e, em seguida julgado procedente, dando azo ao presente recurso.
Pois bem.
Conforme se denota, o requerente alegou que cumpriu integralmente a sua obrigação em face da requerida DELTA LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, consistente na entrega de 824 toneladas de caroços de algodão, não tendo nenhuma relação jurídica com a requerida REFINARIA NACIONAL DE PETRÓLEO VEGETAL LTDA.
Examinando no ID nº 67299988, a CÉDULA DE PRODUTO RURAL nº 001/2008, firmada em 05/05/2008, o requerente LEANDRO MUSSI, na condição de emitente, assumiu o compromisso de entregar à requerida DELTA LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, 2.000 toneladas de caroço de algodão. Posteriormente, as partes firmaram um aditamento à CPR, alterando a quantidade de produto para 824 toneladas (ID nº 67299988). A aludida CPR foi registrada sob nº R-0/40333, em 14/05/2008, na seguinte forma:
“REGISTRO: R-0/40333 de 14/05/2008 – Credor: DELTA LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, 05.286.508/0001-11 – Devedor: LEANDRO MUSSI, 158.206.068-17. TÍTULO: Cédula de Produto Rural nº 001/2008 – VALOR: 0,00 – VENCIMENTO: 30/08/2008 – GARATIAS: Penhor de 2.000 toneladas de caroço de algodão da safra 2007/2008 – IMÓVEL DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS VINCULADOS: Área de 1.000 ha da Fazenda Marina – Ipiranga do Norte-MT – MATRÍCULA (S): 0559, 0560, 0561, 0562, 0564, 0574 e 2984 do RGI de Lucas do Rio Verde-MT.” Grifei.
Verifica-se ainda por meio dos CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE CAROÇO DE ALGODÃO e OUTRAS AVENÇAS de ID nº 6799989, ID nº 6799991 e nº ID 67299992, o requerente LEANDRO MUSSI entabulou, em 29/04/2008, com terceiros, a entrega de 824 toneladas e caroço de algodão (Magno Martins Coelho (600 toneladas, Anacleto Gheno (150 toneladas) e Maria Angélica Maia Cintra, (74 toneladas), respectivamente, tendo a requerida DELTA LOGÍSTICA E...
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