Acórdão Nº 0007264-34.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
| Número do processo | 0007264-34.2015.8.24.0023 |
| Data | 28 Junho 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0007264-34.2015.8.24.0023 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0007264-34.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO POR CONTA DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PEDIDO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECORRENTE- PROCESSOS DO GRUPO OI/TELEMAR SUSPENSOS. RETORNO AO TRÂMITE CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL- EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA- REDISCUSSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS JÁ TRANSITADA EM JULGADO- NÃO CABIMENTO- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0007264-34.2015.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz 2º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Oi S/A,e Recorrido Adilson da Rosa Ribeiro:
A C O R D A M, em Primeira Turma de Recursos à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), condenando o recorrente nas custas e verba honorária, fixada esta em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Além disso, conforme se extrai da Circular nº 68 de 25 de abril de 2018, lavrada pelo Exmo. Des. Henry Petry Júnior, Corregedor-Geral da Justiça, verifico ter sido proferida decisão nos autos da Recuperação Judicial n. 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, in verbis:
"FORO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DE 21/06/2016. PAGAMENTO DE CREDORES. EXECUÇÕES. RATIFICAÇÃO. PROCESSOS DO GRUPO OI/TELEMAR SUSPENSOS. RETORNO AO TRÂMITE. CRÉDITOS CONCURSAIS CONSTITUÍDOS ANTES DE 20.6.2016. PAGAMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. TRÂMITE NATURAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Autos n. 0000389-58.2018.8.24.0600."
In casu, diante da existência de valor depositado à fl. 50, a fim de garantir o juízo, considerando...
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