Acórdão nº 0007321-55.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
| Data de Julgamento | 16 Maio 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0007321-55.2015.8.11.0042 |
| Assunto | Homicídio Simples |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0007321-55.2015.8.11.0042
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), TAIZA COSTA FREITAS - CPF: 022.004.031-19 (APELANTE), LUCIANO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 502.108.155-15 (APELANTE), GIZELE PORTUGAL DE OLIVEIRA - CPF: 067.272.691-22 (APELANTE), VANESSA DE OLIVEIRA - CPF: 004.127.661-24 (APELANTE), CLAUDIA DE OLIVEIRA - CPF: 545.017.171-49 (APELANTE), JANITON FREITAS BUENO - CPF: 012.832.611-54 (APELADO), EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), HELIO BRUNO CALDEIRA - CPF: 995.238.171-91 (ADVOGADO), RENAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO (VÍTIMA), RENNAN MARQUES (VÍTIMA), RENAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 033.067.271-13 (VÍTIMA), RENAN MARQUES - CPF: 015.161.731-71 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - IMPRONÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA - PLEITO DE PRONÚNCIA - TESTEMUNHOS DE “OUVIR DIZER” OU “HEARSAY TESTIMONY” - INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA - ENTENDIMENTO DO STJ - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - JULGADO DO TJMT - IMPRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Os testemunhos de “ouvir dizer” ou “hearsay testimony” enquadram-se no significado de indícios insuficientes de autoria ou participação, de modo que “não tem a força necessária para submeter um indivíduo ao julgamento popular” (STJ, AgRg no HC nº 783.582/RS).
Se “o juiz não vislumbrar prova segura da materialidade ou não colher das provas existentes nos autos indícios seguros acerca da autoria, outro caminho não deve haver senão impronunciar o acusado” (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 99).
“A ‘pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nem em depoimentos testemunhais indiretos, como no presente caso. Assim sendo, os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, porque são meros depoimentos de ‘ouvir dizer’ – ‘ou hearsay’, na expressão de língua inglesa -, que não têm a força necessária para submeter um indivíduo ao julgamento popular.” (TJMT, RSE NU 1017554-07.2021.8.11.0003)
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007321-55.2015.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO: JANITON FREITAS BUENO
R E L A T Ó R I O
Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe 1º grau N.U 0007321-55.2015.8.11.0042 - Código 403013), que impronunciou JANITON FREITAS BUENO de homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [Renan de Oliveira Nascimento] e tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [Renan Marques] – art. 121, § 2º, I e IV e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP – (fls. 556/565-ID 158645249).
A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - NÚCLEO DE DEFESA DA VIDA sustenta que há indícios suficientes de autoria para pronunciar o apelado.
Requer o provimento para que o apelado seja pronunciado (fls. 597/604-ID 158645256).
JANITON FREITAS BUENO pugna pelo desprovimento (fls. 605/620-ID 158645258).
A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento, em parecer assim sintetizado:
“Homicídio qualificado consumado e homicídio tentado - Sentença absolutória - Irresignação ministerial - Requer a condenação do apelado conforme descrito na exordial acusatória - Possibilidade - Dúvidas da participação do apelado na empreitada criminosa - Circunstância que deve ser aferida pelo Conselho de Sentença, porque nesta fase processual vige o princípio do in dubio pro societate, e não o in dubio pro reo - Pelo provimento do recurso.” (José Norberto de Medeiros Júnior, procurador de Justiça - fls. 634/640-ID 162931678).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO
Egrégia Câmara:
O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese da extinção de punibilidade (CP, art. 107).
Consta da denúncia que:
“1º Fato
No dia No dia 19/06/2014, por volta das 20h0Omin, na Rua Macauá, esquina com a rua Maracanã, bairro Pedregal, nesta Capital, o denunciando JANITON FREITAS BUENO, imbuído de animus necandi, com emprego de arma de fogo (não apreendida), agindo por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou a vítima Renan de Oliveira Nascimento, desferindo vários disparos que lhe rendeu as lesões descritas no laudo de necropsia n° 61266/2014 (fls. 58/106), as quais foram a causa eficiente de sua morte.
2º Fato
Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço supra delineadas, o denunciando JANITON FREITAS BUENO, em decorrência de erro no uso de meios de execução, acabou por atentar contra a vida da vítima identificada como "Renan Marques", ao lhe provocar lesão cujo laudo será juntado aos autos oportunamente. [...]
Ante o exposto, o Ministério Público Estadual, por sua promotoria de justiça, denuncia JANITON FREITAS BUENO como incurso no artigo 121 § 2º, incisos I e IV (vítima Renan de Oliveira Nascimento) e artigo 121, § 2º, I e IV c/c artigo 147-R, nus termos do artigo 70 e 73 (vitima identificada como "Renan Marques"), todos do Código Penal [...]” (Vinicius Gahyva Martins, promotor de Justiça – fls. 10/14-ID 158641594).
O Juízo singular impronunciou o apelado, nos seguintes termos:
“[...] No caso, embora demonstrada de forma inconteste a materialidade, no Boletim n. n. 2014.168128 (Id 59981816 - fls. 22/24), termo de apreensão (Id 59981816 - fls. 27); do Laudo Pericial nº 1.9067.1.2014.60157-01 (Id 59981820 – fls. 76/124), e do relatório policial (Id 59981840 - fls. 222/225), entendo como fraco o acervo no que tange à autoria, pois não foram angariados elementos mínimos que permitam aferir a execução ou a participação do acusado no delito lhe imputado.
A prova oral angariada nos autos não está satisfatória, vejamos: A...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO