Acórdão nº 0007337-40.2015.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
| Data de Julgamento | 17 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Procedência em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0007337-40.2015.8.11.0064 |
| Assunto | Crime Tentado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0007337-40.2015.8.11.0064
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAVID WILKER ALVES DOS SANTOS - CPF: 052.162.481-96 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDERSON ALVES DA SILVA - CPF: 061.815.781-61 (APELANTE), ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA - CPF: 162.061.691-20 (ADVOGADO), ALLAN VIEIRA ROCHA - CPF: 708.285.711-04 (ADVOGADO), ALISSON SANTOS DA SILVA - CPF: 053.297.511-10 (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1. PENA-BASE NO MÍNIMO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CULPABILIDADE – PREMEDITAÇÃO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 49 TCCR/TJMT – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MULTIPLICIDADE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, EM PLENA LUZ DO DIA – IDONEIDADE – MAUS ANTECEDENTES – AÇÃO PENAL EM CURSO – VEDAÇÃO – SÚMULA N. 444 DO STJ – PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL – CONDENAÇÕES ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ESTUDO ESPECÍFICO – IMPROPRIEDADE DOS ANTECEDENTES – MOTIVOS DO CRIME – RIVALIDADE E VINGANÇA ENTRE GANGUES – DESVALOR JUSTIFICADO – 2. FRAÇÃO REDUTORA CORRESPONDENTE À TENTATIVA – READEQUAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO – VÍTIMA ALVEJADA COM SEIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO TORÁCICA – FRAÇÃO MÍNIMA ESCORREITA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER.
1. Escorreita a exasperação da pena basilar do agente se a culpabilidade desborda daquela já prevista no tipo penal, o que pode ser extraído da premeditação do delito, a denotar maior gravidade da conduta. Inteligência do Enunciado Orientativo n. 49 da TCCR/TJMT, ad litteram: “A premeditação constitui fundamento...
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