Acórdão Nº 0007423-06.2013.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0007423-06.2013.8.24.0036 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Jaraguá do Sul |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0007423-06.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR ADMINISTRATIVO E RECEPCIONISTA. LOTAÇÃO NO POSTO DE SAÚDE. ATIVIDADES DE CARÁTER BUROCRÁTICO SEM CONTATO DIRETO COM PACIENTES CONTAMINADOS. EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA A AGENTES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO JUÍZO AO LAUDO PERICIAL. DISCORDÂNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM QUESTÕES CONCRETAS. NEGATIVA DE PAGAMENTO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0007423-06.2013.8.24.0036 de Jaraguá do Sul Vara da Fazenda, em que são Recorrentes Fabiane Ronchi, Isa Maris de Oliveira Raulino, Jane Marli Schmitt, Silvia Letícia Machado Pereira e Wilson Meier Dalpiaz, sendo Recorrido Município de Jaraguá do Sul:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. A exigência dessas verbas fica suspensa, todavia, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 24 de setembro de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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