Acórdão nº 0007441-55.2011.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-03-2021
| Data de Julgamento | 31 Março 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 0007441-55.2011.8.11.0037 |
| Assunto | Promessa de Compra e Venda |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0007441-55.2011.8.11.0037
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Promessa de Compra e Venda]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO]
Parte(s):
[ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - CPF: 364.170.339-53 (ADVOGADO), DALVACI GHISI - CPF: 204.794.259-49 (APELADO), MARIA DAS GRACAS GHISI - CPF: 242.020.291-00 (APELADO), MAURO PORTES JUNIOR - CPF: 834.358.591-72 (ADVOGADO), PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - CPF: 048.107.619-08 (ADVOGADO), SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - CPF: 797.593.271-04 (ADVOGADO), ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - CPF: 364.170.339-53 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), FERNANDO GARCIA BARBOSA - CPF: 006.783.071-48 (ADVOGADO), SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 82.601.345/0001-65 (APELANTE), DALVACI GHISI - CPF: 204.794.259-49 (APELANTE), PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - CPF: 048.107.619-08 (ADVOGADO), MAURO PORTES JUNIOR - CPF: 834.358.591-72 (ADVOGADO), SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - CPF: 797.593.271-04 (ADVOGADO), MARIA DAS GRACAS GHISI - CPF: 242.020.291-00 (APELANTE), SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 82.601.345/0001-65 (APELADO), FERNANDO GARCIA BARBOSA - CPF: 006.783.071-48 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DOS AUTORES E PROVEU O APELO DOS REQUERIDOS.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇA DE METRAGEM DE IMOVEL RURAL – QUANTI MINORIS (VÍCIO OCULTO) - VENDA ‘AD CORPUS’ – IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS – APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE – VALOR ECONOMICO DEMONSTRADO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA E ABATIMENTO DO PREÇO – APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 85, DO CPC. Recurso da parte autora conhecido e desprovido, recurso da parte requerida, conhecido e provido.
(1)- Considera-se ‘AD CORPUS’ a compra e venda de uma determinada área, com limites e confrontações conhecidos por ambos os contratantes e colocados na descrição do título. Neste tipo de negócio jurídico as partes não estão interessadas em medidas, mas no todo que compõe aquela propriedade, como seu próprio nome estabelece. Se na área negociada reside limites e confrontações, questão que na medição poderia ser a maior ou a menor, a venda é ‘AD CORPUS’, não fazendo jus a abatimento do preço se for encontrada área menor, sendo esta meramente elucidativa no contrato firmado.
(2)- ‘Não haverá complemento da área, nem devolução do excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo apenas enunciativa a referência de suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ‘AD CORPUS’. (§ 3ª, art. 500, CC).
(3- Residindo pretensão econômica almejada na inicial, os honorários devem ser fixados levando em relação este proveito não sendo caso de aplicação do princípio de equidade em face de expressa determinação consubstanciada pelo estatuto processual civil.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara.
Na origem ‘AÇÃO QUANTI MINORIS’ distribuída por DALVACK GHISI, MARIA DAS GRAÇAS GHISI em face de SOLO VIVO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S/A, todos identificados e representados nos autos.
CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - Sustentou a aquisição de um imóvel lhe foi entregue porção menor. Em face deste aspecto, almejou a restituição de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) pela metragem faltante do imóvel, precisamente 2.778 metros quadrados e R$ 60.000,00, a título de multa contratual, totalizando a pretensão indenizatória em R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).
DA SENTENÇA PROFERIDA – Alcançada a fase sentencial, a magistrada que a subscreveu, fazendo suas razões de fato e de direito, concluiu pela improcedência da ação e, por consequência, condenou a parte autora no pagamento dos custos do processo e verba honorária de sucumbência, estimando esta no valor de R$ 5.000,00 c/aplicação do prescrito no § 8º, do art. 80, do Código de Processo Civil. (ID-73845497).
DOS RECURSOS - Os autores, buscando reforma da sentença proferida, (ID-73845407), registram desacerto desta ao passo de que o contrato previa a compra de uma área de terras com 5.000 metros quadrados, pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), negociação que ocorreu na modalidade ‘AD MENSURAM e não ‘AD CORPUS’. Já os requeridos (apelados) sustentam desacerto da sentença quando estimou o valor da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), almejando sua reforma para aplicar a regra geral de 10 a 20 por cento sobre o valor atualizado dado a causa. (ID-73845518).
Residem nos autos as respectivas contraminutas das partes recorrentes/recorrida.
É o necessário. Determino inclusão na pauta de julgamento para a devida apreciação junto à colenda 2ª. Câmara Cível de Direito Privado deste Tribunal de Justiça Pantaneiro.
Cumpra-se.
Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – RELATOR.
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara.
Presentes os aspectos formais de admissibilidade recursal, tempestividade e prévio preparo, de ambos os recursos conheço. Os autores, buscando reforma da sentença proferida, (ID-73845407), registram desacerto desta ao passo de que o contrato previa a compra de uma área de terras com 5.000 metros quadrados, pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), negociação que ocorreu na modalidade ‘AD MENSURAM e não ‘AD CORPUS’. Já os requeridos (apelados) sustentam desacerto da sentença quando estimou o valor da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), almejando sua reforma para aplicar a regra geral de 10 a 20 por cento sobre o valor atualizado dado a causa. (ID-73845518). Estes, portanto, são os limites delineados para apreciação pelo sodalício mato-grossense, na dicção do art. 1013 do Código de Processo Civil.
Como consta da sentença, a magistrada que a subscreveu, fazendo suas razões de decidir, entendeu que a venda se deu ‘AD CORPUS’.
A ação alcunhada de QUANTI MINORIS, traduz em outros termos a verificação do vício oculto e aferir responsabilidades a quem o praticou, obedecidas as formalidades legais no caso em apreço, em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel.
Pois bem!
A questão é saber se a venda ocorreu nas modalidades ‘AD CORPUS’ ou ‘AD MENSURAM’.
Considera-se ‘AD CORPUS’ a compra e venda de uma determinada área, com limites e confrontações conhecidos por ambos os contratantes e colocados na descrição do título. Neste tipo de negócio jurídico as partes não estão interessadas em medidas, mas no todo que compõe aquela propriedade, como seu próprio nome estabelece.
Já a compra e venda ‘AD MENSURAM’ ou por medida é aquela em que se fixa determinada área e estipula o preço na sua extensão.
Dos...
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