Acórdão Nº 0007484-93.2006.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
| Número do processo | 0007484-93.2006.8.24.0040 |
| Data | 28 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0007484-93.2006.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz ROBERTO LEPPER
APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) APELADO: NARA CRISTINA ALVES SILVA DA ENCARNACAO RODRIGUES (EXECUTADO)
RELATÓRIO
MUNICÍPIO DE LAGUNA propôs EXECUÇÃO FISCAL contra NARA CRISTINA ALVES SILVA DA ENCARNAÇÃO RODRIGUES, objetivando a satisfação de crédito fiscal decorrente do não recolhimento do IPTU.
Apesar de frustrada a citação da devedora, as partes realizaram a composição da dívida que lastreia a execução, o que levou à suspensão do curso do processo executivo pelo prazo estipulado na avença.
Porque a executada não cumpriu o ajuste, o Município de Laguna requereu a suspensão do processo a fim de que fossem localizados bens de propriedade da devedora que fossem passíveis de penhora.
O Juízo a quo, então, proferiu sentença, reconhecendo ex officio a prescrição intercorrente do crédito tributário.
Insatisfeito, o Município de Laguna interpôs recurso de apelação, aduzindo a inocorrência da prescrição e a ausência de desídia aludida como fundamento na sentença terminativa.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Natimorta é a execução fiscal proposta com esteio em crédito tributário prescrito, como se verá.
Aliomar Baleeiro, acatado tributarista, professava que "[...] o lançamento é o ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório, de individuação e concreção da norma tributária ao caso concreto (ato aplicativo), desencadeando efeitos confirmatórios-extintivos (no caso de homologação do pagamento) ou conferindo exigibilidade ao direito de crédito que lhe é preexistente para fixar-lhe os termos e possibilitar a formação do título executivo" ("Direito Tributário Brasileiro", 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, pág. 784). Dentre essas modalidades de lançamento, destaca-se, por relevância à causa, o de ofício, "[...] feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo" (Hugo de Brito Machado, "Curso de Direito Tributário", 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 168). É o caso do IPTU, na qual "as entidades da Administração tributária, no caso, as Prefeituras, dispõem de cadastros de imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento para o seu pagamento" (ob. cit., pág. 367).
Para que o lançamento seja perfectibilizado, é preciso que o contribuinte seja notificado a fim de permitir a instauração da fase contenciosa, via impugnação administrativa, se isso for do...
RELATOR: Juiz ROBERTO LEPPER
APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) APELADO: NARA CRISTINA ALVES SILVA DA ENCARNACAO RODRIGUES (EXECUTADO)
RELATÓRIO
MUNICÍPIO DE LAGUNA propôs EXECUÇÃO FISCAL contra NARA CRISTINA ALVES SILVA DA ENCARNAÇÃO RODRIGUES, objetivando a satisfação de crédito fiscal decorrente do não recolhimento do IPTU.
Apesar de frustrada a citação da devedora, as partes realizaram a composição da dívida que lastreia a execução, o que levou à suspensão do curso do processo executivo pelo prazo estipulado na avença.
Porque a executada não cumpriu o ajuste, o Município de Laguna requereu a suspensão do processo a fim de que fossem localizados bens de propriedade da devedora que fossem passíveis de penhora.
O Juízo a quo, então, proferiu sentença, reconhecendo ex officio a prescrição intercorrente do crédito tributário.
Insatisfeito, o Município de Laguna interpôs recurso de apelação, aduzindo a inocorrência da prescrição e a ausência de desídia aludida como fundamento na sentença terminativa.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Natimorta é a execução fiscal proposta com esteio em crédito tributário prescrito, como se verá.
Aliomar Baleeiro, acatado tributarista, professava que "[...] o lançamento é o ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório, de individuação e concreção da norma tributária ao caso concreto (ato aplicativo), desencadeando efeitos confirmatórios-extintivos (no caso de homologação do pagamento) ou conferindo exigibilidade ao direito de crédito que lhe é preexistente para fixar-lhe os termos e possibilitar a formação do título executivo" ("Direito Tributário Brasileiro", 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, pág. 784). Dentre essas modalidades de lançamento, destaca-se, por relevância à causa, o de ofício, "[...] feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo" (Hugo de Brito Machado, "Curso de Direito Tributário", 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 168). É o caso do IPTU, na qual "as entidades da Administração tributária, no caso, as Prefeituras, dispõem de cadastros de imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento para o seu pagamento" (ob. cit., pág. 367).
Para que o lançamento seja perfectibilizado, é preciso que o contribuinte seja notificado a fim de permitir a instauração da fase contenciosa, via impugnação administrativa, se isso for do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO