Acórdão Nº 0007563-64.2016.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
| Número do processo | 0007563-64.2016.8.24.0091 |
| Data | 04 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Apelação n. 0007563-64.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz
Relatora: Juíza Margani de Mello
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TESE DE COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIMINALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, STJ E TJSC. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0007563-64.2016.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz Juizado Especial Criminal, em que é apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelado Daniel Morenno Azevedo e Silva:
I - RELATÓRIO
Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se o relatório.
II - VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, insurgindo-se contra a sentença que absolveu sumariamente o acusado. Em suas razões, defende a compatibilidade do crime de desacato, previsto no artigo 331, do Código de Penal, com a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Constituição Federal.
Contrarrazões apresentadas nas pp. 89-93.
Parecer do Ministério Público de segundo grau nas pp. 99-104.
A tese trazida pela acusação merece acolhida, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331) – COMPATIBILIDADE COM O ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1225968 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-278 DIVULG 13-12-2019 PUBLIC 16-12-2019)
Vale destacar que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem decisões neste sentido (HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017), assim como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Apelação Criminal n. 0001459-75.2013.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2019).
Em casos análogos, as Turmas Recursais também já decidiram pela compatibilidade e pela cassação da sentença de absolvição sumária:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO DECRETO-LEI N. 2.848/40 (CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, INC. III DO CPP) EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL E COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE NÃO INVIABILIZA A PUNIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO (HC N. 379.269/MS). RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA E DA INTEGRAL COMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM OS TEXTOS NORMATIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (HC 154.143/RJ). TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA DADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC,...
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