Acórdão nº 0007568-54.2017.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
| Data de Julgamento | 26 Junho 2023 |
| Órgão | 2ª Turma de Direito Penal |
| Número do processo | 0007568-54.2017.8.14.0051 |
| Classe processual | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO |
| Assunto | Homicídio Simples |
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - 0007568-54.2017.8.14.0051
RECORRENTE: CAIO AUGUSTO DA SILVA CARVALHO
RECORRIDO: JUSTIÇA PUBLICA
RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
EMENTA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II E ART. 157, §2º, INCISOS I E II C/C ART. 29 E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. 1 – PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO RECORRENTE – IMPROVIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NO AUTOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA DE PLANO – INCUMBÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. 2 – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE ROUBO. IMPROVIMENTO. TESE QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO CRIME CONEXO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por CAIO AUGUSTO DA SILVA CARVALHO, contra sentença de pronúncia (fls. 216/219 – ID 10009959) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Santarém/Pa, que admitiu a denúncia do Ministério Público, pronunciando-o nas sanções punitivas do Art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II e art. 157, §2º, incisos I e II c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Penal.
Nas razões recursais (fls. 226/238 – ID 10009961), pugna o recorrente por sua absolvição e/ou impronúncia sob a alegação de ausência de provas acerca da autoria delitiva, bem como em razão da ausência de dolo na conduta. Subsidiariamente, demandou a desclassificação do crime de tentativa de roubo qualificado para o de tentativa de roubo impróprio.
Em sede de contrarrazões (fls. 243/253 – ID 10009961), o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso, no que foi seguida pela Douta Procuradoria em parecer (fls. 275/279 – ID 10665377).
É o relatório. Sem revisão.
VOTO
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir o voto.
Narra da denúncia que, na manhã do dia 13 de maio de 2017, em via Pública nas proximidades da Rua Monte Castelo (Beco do Fuxico), nesta Cidade de Santarém, o denunciado CAIO AUGUSTO DA SILVA CARVALHO, com animus necandi, auxiliado pelo denunciado MAICKSON BILL SILVA DOS SANTOS, efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas Raimundo Nonato Junior Pantoja Pinheiro e Anderson Levy Mardock Correa, sendo que ambos só não vieram a óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Conforme apurado, no dia dos fatos, o acusado CAIO AUGUSTO DA SILVA CARVALHO havia adentrado e anunciado um assalto no estabelecimento Alabastro, localizado na Av. Borges Leal, esquina com Sete de Setembro, entretanto, não pôde consumar o roubo porque a empregada da loja Fabrícia Soares Lima de Sousa conseguiu pedir socorro às pessoas que estavam no Auto Posto Terra, ao lado do estabelecimento comercial, e neste local haviam dois policiais militares à paisana, os quais passaram a perseguir o acusado que fugia correndo até a Rua Monte Castelo.
Todavia, com o intuito de encerrar a perseguição policial, o acusado passou a desferir tiros com desígnio de atingir os policiais Raimundo e Anderson, só não os atingindo por ter errado a mira. Logo após, o denunciado CAIO AUGUSTO subiu na garupa da moto pilotada pelo denunciado MAICKSON BILL que o aguardava e continuou a apontar o revólver na direção da vítima Raimundo, que para deter os acusados e salvaguardar sua vida, efetuou disparos que atingiram Caio na perna e Maickson na nádega.
Em razão dos fatos, o réu CAIO AUGUSTO DA SILVA CARVALHO foi pronunciado pela prática dos crimes de roubo qualificado, nos termos do art. 157, §2° I e II do CPB, além do crime de homicídio em sua forma tentada, art. 121. c/c art. 14, II do CPB, em face das vítimas Anderson Levi Mardock Correa e Raimundo Nonato Junior Pantoja Pinheiro.
Irresignado com a sentença de pronúncia, o acusado interpôs o presente recurso pleiteando, inicialmente, por sua impronúncia ou absolvição, ante a ausência de provas contundentes da autoria delitiva, bem como, de dolo na conduta, pugnando, alternativamente, pela desclassificação do crime de tentativa de roubo qualificado para o de tentativa de roubo impróprio.
Como é cediço, a competência para julgar crimes dolosos contra a vida, conforme dicção do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, é do Tribunal do Júri, não cabendo ao magistrado, nessa fase, aprofundar-se no direito material, devendo restringir-se a análise perfunctória dos fatos.
Portanto, no procedimento do júri, a decisão de pronúncia constitui uma declaração de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria ou de participação do réu no delito, quando então o remeterá para julgamento pelo Júri Popular, consoante nova redação dada ao art. 413, do CPP, pela Lei nº 11.689/2008.
Excepcionalmente, tem-se a absolvição sumária quando a ação do autor estiver amparada por uma causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade, bem como ao se reconhecer a inexistência do fato, não ser o réu o seu autor ou dele não tenha participado, ou caso o fato não constitua infração penal (art. 415, do CPP). Contudo, para que seja declarada a absolvição sumária do réu, faz-se mister que haja prova extreme de dúvida, pois caso contrário, deverá o juiz pronunciá-lo.
Portanto, a pronúncia não funciona como um juízo de culpabilidade do réu, mas sim como um juízo de admissibilidade (prelibação), avaliando, simplesmente, se a acusação tem respaldo suficiente para que o juiz natural, que é o júri, dela conheça e resolva o que entender adequado, inclusive em relação à absolvição, condenação ou desclassificação do crime.
Nesse sentido, observa-se que o magistrado sentenciante ao prolatar a sentença impugnada, apresentou as suas razões de forma suscinta, porém concisa quanto a presença dos indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como, quanto as qualificadoras do ilícito de roubo a eles imputado, elementos necessários e suficientes a pronúncia do recorrente. Senão vejamos o trecho do decisum, na parte que importa:
“(...)
A materialidade do delito está devidamente comprovada através do laudo pericial realizado na arma de fogo utilizada pelo réu para a prática criminosa, fls. 20/21.
Em relação aos indícios de autoria, há nos autos em mídia a filmagem de câmeras de segurança que mostram a ação criminosa realizada pelo réu, além disso a vítima e testemunhas ouvidas em Juízo, confirmaram ter sido o réu o autor dos disparos de arma de fogo que culminaram na tentativa de homicídio contra as vítimas, bem como a tentativa de roubo. Senão vejamos as transcrições de seus depoimentos:
Vítima, RAIMUNDO NONATO JUNIOR PANTOJA PINHEIRO, narrou em juízo que foi comprar um presente para seu filho na loja Alabastro e que na ocasião seu filho viu o Coronel Mardock abastecendo seu carro no posto Terra que desceu do carro e foi com seu filho cumprimentar o coronel que de repente saiu uma moça da loja gritando “assalto, assalto”, que viu o acusado sair da loja com uma arma em punho e em seguida efetuando vários disparos contra o depoente e que o depoente sacou sua arma e juntamente com o coronel Mardock saíram ao encalço do acusado que ao subir na moto o depoente efetuou disparos para se defender da injusta agressão que o acusado e outro individuo caíram ao chão e foram rendidos, que reconhece o acusado que este estava com a arma de fogo, após chegou viaturas policiais e o SAMU que prestou os primeiros socorros ao acusado que após o acusado fora levado para o hospital.
Testemunha, FRANCISCO VILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, narrou em juízo que foi acionado para atender uma ocorrência onde estava acontecendo um assalto em andamento que ao chegar no local encontrou o acusado ao solo, que reconhece o acusado como autor do crime.
Testemunha, CLEYTON MARLISSON MOTA DE JESUS, narrou em juízo que era dono da moto que foi utilizada no crime que fora vítima de roubo na noite anterior que levaram sua moto e seu celular, que o acusado é muito parecido com o indivíduo que o roubou que na ocasião.
Testemunha, MARIA ELI DA COSTA MELO, narrou em juízo que passava de carro com sua neta quando escutou um estampido que sua neta falou que era tiro e falou para depoente se abaixar que observou que o vidro tinha quebrado que neste momento observou que estava ferida na cabeça que passou a mão na cabeça e sujou de sangue que seguiu imediatamente com sua neta para o hospital que fez exames que já tinha a audição prejudicada e ficou mais ainda, inclusive tendo que trocar seu aparelho auditivo.
Testemunha, CELCY RAMOS MARINHO, narrou em juízo que conhece o acusado que este é casado e tem filho, que o acusado é uma pessoa normal na sociedade.
Interrogatório do acusado CAIO AUGUSTO DA SILVA CARVALHO, narrou em juízo que é o autor do crime, que tinha intensão de somente roubar que quando ia sacar a arma a moça da loja saiu correndo, que Maickson o convidou para praticar o assalto, que este pilotava a moto, que o depoente era o garupa.
Ante o exposto, já é possível definir que de fato houve o crime, que ensejou na tentativa de homicídio e tentativa de roubo contra as vítimas, bem como há provas nos autos que indicam sua autoria do réu.
Assim a meu ver resta demonstrado que existem indícios mais que suficientes para fundamentar a decisão de pronúncia em desfavor do acusado.
(...)
Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado pelo Ministério Público, pelo que, nos moldes do artigo 413, do Código de Processo Penal PRONUNCIO o réu CAIO AUGUSTO DA SILVA CARVALHO, nos autos identificado, sujeitando-o a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca de...
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