Acórdão nº 0007834-72.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
| Data de Julgamento | 10 Março 2021 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0007834-72.2014.8.11.0037 |
| Assunto | Espécies de Contratos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0007834-72.2014.8.11.0037
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Perdas e Danos, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Posse]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[MARIA JOANA DE SOUSA CABRAL - CPF: 522.050.371-53 (APELANTE), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), OTAILES ALVES CABRAL - CPF: 202.346.351-34 (APELANTE), JUVE FERNANDO BORGES CAMPOS - CPF: 027.713.481-10 (APELADO), MANOEL MAZZUTTI NETO - CPF: 357.044.701-49 (ADVOGADO), GENEFFER FERNANDA CORREA DA SILVA - CPF: 048.266.661-79 (APELADO), ESPÓLIO DE OTAILES ALVES CABRAL - CPF: 202.346.351-34 (APELANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
RAC nº 0007834-72.2014.8.11.0037
APELANTES: MARIA JOANA DE SOUZA CABRAL e ESPÓLIO DE OTAILES ALVES CABARAL
APELADOS: JUVE FERNANDO BORGES CAMPOS e GENEFFER FERNANDA CORREA DA SILVA
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - PEDIDOS DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCESSIDADE DE RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - CLÁUSULA EXPRESSA - PARTE QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Nas ações de conhecimento c/c possessória, o pedido de indenização ou retenção por benfeitoria pode ser deduzido em sede de contestação, sendo desnecessário o ajuizamento de ação de reconvenção ou ação própria.
Considerando que o contrato de compra e venda foi firmado por pessoas capazes, sem vícios de consentimento, em paridade de condições negociais, a indenização por benfeitoria não deve ser paga por quem não deu causa à rescisão, conforme cláusula contratual, a qual deve ser respeitada.-
R E L A T Ó R I O
RAC nº 0007834-72.2014.8.11.0037
APELANTES: MARIA JOANA DE SOUZA CABRAL e ESPÓLIO DE OTAILES ALVES CABARAL
APELADOS: JUVE FERNANDO BORGES CAMPOS e GENEFFER FERNANDA CORREA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
Eminentes pares.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA JOANA DE SOUZA CABRAL E ESPÓLIO DE OTAILES ALVES CABARAL (ID nº 760769830) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Rescisão Contratual com Indenização por Perdas e Danos, Danos Morais e Reintegração de Posse com Pedido Liminar nº 7834-72.2014.811.0037 - Código nº 136346 -, ajuizada contra JUVE FERNANDO BORGES CAMPOS E GENEFFER FERNANDA CORREA DA SILVA, para:
I) RESCINDIR o contrato de compromisso de compra e venda, prorrogação de vencimento e outras avenças, considerando nulas quaisquer negociações realizadas com terceiros a partir dessa relação jurídica ora desfeita.
II) DETERMINAR a imediata reintegração de posse em favor dos requerentes no imóvel rural descrito e caracterizado no contrato;
III) CONDENAR as partes requeridas ao pagamento das multas contratuais, uma no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato — valor de venda do imóveI rural sem prejuízo de perdas e danos e indenizações por benfeitorias, bem como por custas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios, pré-fixados em 10% (dez por cento) e outra no valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato.
IV) CONDENAR a parte requerente a indenizar a parte requerida referente às benfeitorias realizadas no imóvel rural no valor de RS 15.430,00 (quinze mil quatrocentos e trinta reais).
Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ante os parâmetros do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Em suma, aduzem os apelantes que foram condenados a indenizar os apelados na quantia de R$15.430,00 (quinze mil e quatrocentos e trinta reais), a título de supostas benfeitorias, o que, no seu entender, resta inadequada a via eleita, pois para tal cobrança necessário seria o ajuizamento da RECONVENÇÃO, nos termos do artigo 343 do CPC/15, inclusive com recolhimentos de custas processuais, desta forma, pretendem a reforma da sentença neste ponto.
Alegam ainda que diante do que prevê o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, Prorrogação de Vencimento e Outras Avenças, os requeridos teriam direito à indenização pelas benfeitorias apenas se não tivessem dado causa à rescisão do contrato, mas por tudo que consta dos autos a culpa da rescisão foi deles, conforme reconhecido pelo Juiz, não havendo, assim, qualquer direito à indenização pelas benfeitorias.
Ponderam também que, se os apelados fizerem jus à indenização pelas benfeitorias, subsidiariamente, pretendem o direito da compensação dos créditos.
No mais, asseveram se duas pessoas ao mesmo tempo forem credor e devedor uma das outras, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil.
Por fim, pugnam pela reforma da sentença de modo seja excluída da sentença a indenização pelas benfeitorias. Alternativamente, sejam os créditos compensados.
Nos termos da certidão de ID nº 76076988, decorreu o prazo legal, sem apresentação das contrarrazões.
É o relatório.-
V O T O R E L A T O R
RAC nº 0007834-72.2014.8.11.0037
APELANTES: MARIA JOANA DE SOUZA CABRAL e ESPÓLIO DE OTAILES ALVES CABARAL
APELADOS: JUVE FERNANDO BORGES CAMPOS e GENEFFER FERNANDA CORREA DA SILVA
V O T O
Eminentes pares.
Analisando os autos desde seu princípio, denota-se que os autores MARIA JOANA DE SOUZA CABRAL e OTAILES ALVES CABRAL ajuizaram a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Rescisão Contratual com Indenização por Perdas e Danos, Danos Morais e Reintegração de Posse com Pedido Liminar contra JUVE FERNANDO BORGES CAMPOS e GENEFFER FERNANDA CORREA DA SILVA, alegando, em síntese, que em 17/12/2012, firmaram com os requeridos, ora apelados CONTRATO DE COMPRA E VENDA, consubstanciado na venda do imóvel rural de 31 hectares de terra, Lote 33, localizado no ASSENTAMENTO ALMINHAS no Município de Poxoréu-MT, pelo valor de 200.000,00...
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