Acórdão nº 0007850-48.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
| Data de Julgamento | 23 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0007850-48.2013.8.11.0041 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0007850-48.2013.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELANTE), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (REPRESENTANTE), ART COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - CNPJ: 01.964.503/0001-40 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), EDSON DE MATOS GUIMARAES (APELADO), SILVANA PINTO GONCALVES GUIMARAES - CPF: 616.447.491-49 (APELADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVANA PINTO GONCALVES GUIMARAES - CPF: 616.447.491-49 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
APELANTE(s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
APELADO(s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES
E M E N T A:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.-
R E L A T Ó R I O
APELANTE(s): BANCO DO BRASIL S/A
APELADO(s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES
R E L A T Ó R I O:
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança n. 0007850-48.2013.8.11.0041 ajuizada em desfavor de ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, EDSON MARQUES DE GIMARÃESSILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES e ESPAÇO MODULADO LTDA, a qual julgou procedentes os pedidos inicias para condenar os requeridos ao pagamento de R$100.159,06, atualizados a partir da citação válida pelos índices adotados pela E. CGJ/MT, bem como nos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.
Narra a parte recorrente que ajuizou a presente ação em 25.02.2013 para a cobrança do saldo devedor do Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex n. 004.610.491, no valor de R$100.159,06, com data de vencimento prevista para 25.01.2012, a qual foi julgada procedente.
Inconformado, sustenta que segundo a orientação jurisprudencial recentemente dominante, por versar sobre responsabilidade contratual, os juros devem incidir sobre seu crédito a partir do efetivo prejuízo, qual seja, do vencimento de cada parcela contratada,...
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