Acórdão Nº 0007945-54.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021

Data de Julgamento25 Janeiro 2021
Número do processo0007945-54.2017.8.06.0178
Data de publicação26 Janeiro 2021
AssuntoApelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão1ª Câmara Direito Público
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