Acórdão Nº 0008057-34.2006.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
| Número do processo | 0008057-34.2006.8.24.0040 |
| Data | 10 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0008057-34.2006.8.24.0040/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008057-34.2006.8.24.0040/SC
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) APELADO: MARILDA DA SILVA CARDOSO (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Município de Laguna ajuizou Execução Fiscal contra Marilda da Silva Cardoso objetivando, em suma, a cobrança de débito de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estampado nas Certidões de Dívida Ativa ns. 254601 e 255346, no valor de R$ 307,12 e R$ 284,51, respectivamente.
Determinada a citação, restou inexitosa (evento 21, Processo Judicial 8, EP1G).
Instado, o Fisco pleiteou a suspensão do processo por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (evento 21, Processo Judicial 11, EP1G), o que foi deferido (Processo Judicial 12).
Sobreveio sentença (evento 30, EP1G), nos seguintes termos:
[...] Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, com fundamento nos artigos 487, II, c/c o artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas. Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se. [...]
Irresignado, o Exequente interpôs recurso de apelação (evento 33, EP1G). Suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, posto que prolatada de forma genérica e sem o devido cotejo com o caso concreto. No mérito, alega que não configurada a prescrição, posto que não houve inércia no andamento do processo, bem como porquanto não foi previamente intimado para dar impulso aos autos, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Requer a cassação do decisum fustigado e o retorno dos autos à origem, para regular processamento.
Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.
Este é o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Laguna contra sentença que julgou extinta, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, a Execução Fiscal deflagrada contra Marilda da Silva Cardoso.
1. Da preliminar
Suscita o Apelante/Exequente, preliminarmente, a nulidade da sentença, posto que prolatada de forma genérica e sem o devido cotejo com o caso concreto.
Melhor sorte não lhe socorre.
A questão foi analisada de maneira clara e concisa, tendo o Magistrado a quo justificado, satisfatoriamente, os motivos da decisão, de modo que ausente qualquer nulidade quanto ao ponto.
Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero explicam que:
"O Código de Processo Civil permite ao juiz prolatar sentenças terminativas (que extinguem o processo sem resolução de mérito, art. 459, caput, in fine, CPC) e decisões interlocutórias fundamentando-as de maneira concisa. Com a alusão ao modo conciso, nosso legislador permite que as decisões que podem ser facilmente explicadas possam ser objetivas e brevemente fundamentadas. Como é óbvio fundamentação concisa não significa fundamentação defeituosa (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 196-197).
Da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. [...] ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE, CONTUDO, DEMONSTROU DE FORMA CLARA AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA. [...] (Apelação Cível n. 0018097-10.2007.8.24.0018. Câmara Especial Regional de Chapecó. Rel. Des. Carlos Roberto da Silva. Data do Julgamento: 30.04.2018) (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/EXECUTADA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO CONCISA QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO AINDA QUE DE FORMA CONCISA. [...] (TJSC - Agravo de Instrumento n. 4013609-75.2019.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Guilherme Nunes Born. Data do julgamento: 13.06.2019) (g.n.)
Assim, afasta-se a prefacial.
2. Do mérito
Alega o Apelante/Exequente que não configurada a prescrição, posto que não houve inércia no andamento do processo, bem como porquanto não foi previamente intimado para dar impulso aos autos, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Requer a cassação do decisum fustigado e o retorno dos autos à origem, para regular processamento.
O reclamo não comporta provimento.
Sobre a contagem do prazo prescricional após o ajuizamento da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS (correspondente aos Temas 566 ao 571), estabeleceu as seguintes diretrizes:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal...
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) APELADO: MARILDA DA SILVA CARDOSO (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Município de Laguna ajuizou Execução Fiscal contra Marilda da Silva Cardoso objetivando, em suma, a cobrança de débito de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estampado nas Certidões de Dívida Ativa ns. 254601 e 255346, no valor de R$ 307,12 e R$ 284,51, respectivamente.
Determinada a citação, restou inexitosa (evento 21, Processo Judicial 8, EP1G).
Instado, o Fisco pleiteou a suspensão do processo por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (evento 21, Processo Judicial 11, EP1G), o que foi deferido (Processo Judicial 12).
Sobreveio sentença (evento 30, EP1G), nos seguintes termos:
[...] Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, com fundamento nos artigos 487, II, c/c o artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas. Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se. [...]
Irresignado, o Exequente interpôs recurso de apelação (evento 33, EP1G). Suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, posto que prolatada de forma genérica e sem o devido cotejo com o caso concreto. No mérito, alega que não configurada a prescrição, posto que não houve inércia no andamento do processo, bem como porquanto não foi previamente intimado para dar impulso aos autos, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Requer a cassação do decisum fustigado e o retorno dos autos à origem, para regular processamento.
Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.
Este é o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Laguna contra sentença que julgou extinta, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, a Execução Fiscal deflagrada contra Marilda da Silva Cardoso.
1. Da preliminar
Suscita o Apelante/Exequente, preliminarmente, a nulidade da sentença, posto que prolatada de forma genérica e sem o devido cotejo com o caso concreto.
Melhor sorte não lhe socorre.
A questão foi analisada de maneira clara e concisa, tendo o Magistrado a quo justificado, satisfatoriamente, os motivos da decisão, de modo que ausente qualquer nulidade quanto ao ponto.
Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero explicam que:
"O Código de Processo Civil permite ao juiz prolatar sentenças terminativas (que extinguem o processo sem resolução de mérito, art. 459, caput, in fine, CPC) e decisões interlocutórias fundamentando-as de maneira concisa. Com a alusão ao modo conciso, nosso legislador permite que as decisões que podem ser facilmente explicadas possam ser objetivas e brevemente fundamentadas. Como é óbvio fundamentação concisa não significa fundamentação defeituosa (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 196-197).
Da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. [...] ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE, CONTUDO, DEMONSTROU DE FORMA CLARA AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA. [...] (Apelação Cível n. 0018097-10.2007.8.24.0018. Câmara Especial Regional de Chapecó. Rel. Des. Carlos Roberto da Silva. Data do Julgamento: 30.04.2018) (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/EXECUTADA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO CONCISA QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO AINDA QUE DE FORMA CONCISA. [...] (TJSC - Agravo de Instrumento n. 4013609-75.2019.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Guilherme Nunes Born. Data do julgamento: 13.06.2019) (g.n.)
Assim, afasta-se a prefacial.
2. Do mérito
Alega o Apelante/Exequente que não configurada a prescrição, posto que não houve inércia no andamento do processo, bem como porquanto não foi previamente intimado para dar impulso aos autos, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Requer a cassação do decisum fustigado e o retorno dos autos à origem, para regular processamento.
O reclamo não comporta provimento.
Sobre a contagem do prazo prescricional após o ajuizamento da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS (correspondente aos Temas 566 ao 571), estabeleceu as seguintes diretrizes:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal...
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