Acórdão nº 0008072-68.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
| Data de Julgamento | 04 Maio 2021 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0008072-68.2018.8.11.0064 |
| Assunto | Decorrente de Violência Doméstica |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0008072-68.2018.8.11.0064
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ERESON VENTURA DOS SANTOS - CPF: 730.312.751-87 (APELANTE), NEIRACI DA SILVA CARDOSO - CPF: 025.580.571-38 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: ERESON VENTURA DOS SANTOS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DANO QUALIFICADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL PROCEDÊNCIA – REPRIMENDAS BASILARES QUE MERECEM REPAROS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM CRIMES CONTRA A MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR – PRECEDENTE STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
“A consciência da ilicitude é elemento constitutivo do conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), sendo, portanto, inerente ao próprio tipo penal" (HC 513.454/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/8/2019).
“O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base”. (AgRg no AREsp 1441372/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019).
Incabível a valoração negativa das consequências do crime embasada em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, tal como o fato do delito gerar a obrigação da vítima registrar a ocorrência.
“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (REsp n. 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018).
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0008072-68.2018.8.11.0064
APELANTE: ERESON VENTURA DOS SANTOS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de ERESON VENTURA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal nº 8072-68.2018.811.0064 (Código 676223), que julgou parcialmente procedente a inicial acusatória, absolveu o recorrente do crime de ameaça, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP e o condenou às penas de 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, pela prática do crime de violação de domicílio, previsto no art. 150, §1º, do Código Penal; 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção, pela prática do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal; 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, disposto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06; a serem inicialmente cumpridas em regime aberto e fixado, ainda, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de reparação de danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (Sentença – fls. 89/114 – Id. 72986986).
Irresignada com o decisum, a defesa pugna pela readequação das penas-bases aplicadas aos crimes de violação de domicílio e dano qualificado, eis que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e consequências do crime foram valoradas de forma desprovida de fundamentação idônea.
Requer, ainda, a exclusão do valor arbitrado a título de reparação de danos, por ofensa ao contraditório e por não haver provas nos autos que demonstrem os prejuízos sofridos pela vítima em decorrência dos crimes (Id. 72986999).
Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do apelo defensivo (Id. 72988454).
O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo parcial provimento do recurso, para readequar as penas-bases aplicadas, mantendo-se apenas a negativação da circunstância referente aos motivos do crime de violação de domicílio (Id. 75209479).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: ERESON VENTURA DOS SANTOS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
VOTO
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA
Egrégia Câmara:
Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de ERESON VENTURA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal nº 8072-68.2018.811.0064 (Código 676223), que julgou parcialmente procedente a inicial acusatória, absolveu o recorrente do crime de ameaça, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP e o condenou pela prática dos crimes de violação de domicílio, dano qualificado e descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Narra a denúncia:
“(...) em 17/06/2018, por volta das 00h10min, na residência comum, localizada na Rua Oscar Martins, 540, Bairro Jardim Luz da Yara, em Rondonópolis/MT, com consciência e vontade, praticou os seguintes fatos:
1) Descumpriu decisão judicial de medidas protetivas de urgência do processo (674899) 6830-74.2018.811.0064 e/ou do processo (675835) 7719-28.2018.811.0064, ambos da vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher de Rondonópolis/MT, fixadas para a ex-companheira Neiraci de Silva Cardoso.
2) Com violência e grave ameaça, destruiu, inutilizou e deteriorou a porta da residência de sua ex-companheira Neiraci de Silva Cardoso, conforme laudo pericial criminal 220.2.05.2018.008031-01 de fls. 91/93.
3) Contra a vontade tácita e sem o consentimento da vítima, durante a noite, entrou e permaneceu na casa da ex-companheira Neiraci de Silva Cardoso, conforme declarações vitimárias de fls. 10/11.
4) Com palavras, ameaçou causar mal injusto e grave contra a ex-companheira Neiraci de Silva Cardoso, consoantes declarações vitimárias de fls. 10/11 e BOPJC 2018.190918 de fls. 3/4.
Consta que o denunciado e a vítima conviveram por dois anos e estavam separados há um mês. Consta que o denunciado tinha ciências das medidas protetivas em favor da vítima fixadas no processo (674899) 6830-74.2018.811.0064 e/ou do processo (675835) 7719-28.2018.811.0064, ambos da vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher de Rondonópolis/MT.
No dia, hora e local dos fatos, com ciúmes exacerbado, o denunciado ligou para a vítima questionando quem seria o proprietário da motocicleta que estava estacionada na frente da garagem da residência dela e a vítima desligou o telefone.
Injustificadamente, descumprindo as medidas protetivas em favor da vítima, sem autorização ou consentimento dela, durante a noite, o denunciado entrou e permaneceu na residência dela.
Com força física, o denunciado danificou, deteriorou e inutilizou a porta da cozinha da residência da vítima, entrou, foi nos cômodos da casa procurando terceiros e disse que se ela não ficasse com ele, ela não ficar com mais ninguém.
Acionada, a Polícia Militar prendeu o denunciado em flagrante delito. A vítima representou criminalmente o denunciado. Interrogado, o denunciado negou os fatos (...)” (fls. 05/07 – Id. 72986985).
De proêmio, busca a defesa a readequação das reprimendas basilares referentes aos crimes de...
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