Acórdão Nº 0008087-75.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
| Número do processo | 0008087-75.2019.8.24.0020 |
| Data | 06 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0008087-75.2019.8.24.0020/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: EDILSON SPECK CARDOSO (REQUERIDO) RECORRIDO: MECANICA E PECAS - JF LTDA - ME (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por EDILSON SPECK CARDOSO em face de sentença na qual foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Brasil Coob Assessoria de Cobranças Ltda. ME. Alega, preliminarmente, que a sentença é extra petita e, no mérito, defende ter ocorrido a dissolução parcial quando do falecimento de um dos sócios, nos termos do artigo 1028, do Código Civil, bem como a ausência de comprovação de confusão patrimonial, requisito essencial para o acolhimento da pretensão inicial. Requer a reforma do julgado.
Contrarrazões apresentadas no evento 96.
Inicialmente, considerando a documentação acostada ao evento 106, voto pelo deferimento do benefício da Justiça gratuita em favor do recorrente.
O reclamo merece parcial acolhimento, porém não há que se falar que a decisão recorrida é extra petita, já que analisou justamente aquilo que foi pedido pela parte (desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio no polo passivo da execução). Neste ponto, importa consignar que o magistrado não está adstrito à fundamentação apresentada pelas partes, podendo utilizar-se do livre convencimento motivado para alcançar a solução do mérito.
Por outro lado, a hipótese utilizada pela magistrada sentenciante foi revogada pela Lei n. 14.195/2021 e as alegações de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial suscitadas pela requerente são genéricas e carecem de provas, não havendo demonstração da utilização indevida da empresa.
Sabe-se que a medida postulada é excepcional e atualmente só pode ser deferida em casos de comprovação cabal de utilização perversa da personalidade jurídica, o que não foi comprovado nos presentes autos.
A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGA QUE A EMPRESA FOI DISSOLVIDA DE FORMA IRREGULAR E QUE OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL ESTÁ DEVIDAMENTE PREENCHIDO. TESES REJEITADAS. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: EDILSON SPECK CARDOSO (REQUERIDO) RECORRIDO: MECANICA E PECAS - JF LTDA - ME (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por EDILSON SPECK CARDOSO em face de sentença na qual foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Brasil Coob Assessoria de Cobranças Ltda. ME. Alega, preliminarmente, que a sentença é extra petita e, no mérito, defende ter ocorrido a dissolução parcial quando do falecimento de um dos sócios, nos termos do artigo 1028, do Código Civil, bem como a ausência de comprovação de confusão patrimonial, requisito essencial para o acolhimento da pretensão inicial. Requer a reforma do julgado.
Contrarrazões apresentadas no evento 96.
Inicialmente, considerando a documentação acostada ao evento 106, voto pelo deferimento do benefício da Justiça gratuita em favor do recorrente.
O reclamo merece parcial acolhimento, porém não há que se falar que a decisão recorrida é extra petita, já que analisou justamente aquilo que foi pedido pela parte (desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio no polo passivo da execução). Neste ponto, importa consignar que o magistrado não está adstrito à fundamentação apresentada pelas partes, podendo utilizar-se do livre convencimento motivado para alcançar a solução do mérito.
Por outro lado, a hipótese utilizada pela magistrada sentenciante foi revogada pela Lei n. 14.195/2021 e as alegações de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial suscitadas pela requerente são genéricas e carecem de provas, não havendo demonstração da utilização indevida da empresa.
Sabe-se que a medida postulada é excepcional e atualmente só pode ser deferida em casos de comprovação cabal de utilização perversa da personalidade jurídica, o que não foi comprovado nos presentes autos.
A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGA QUE A EMPRESA FOI DISSOLVIDA DE FORMA IRREGULAR E QUE OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL ESTÁ DEVIDAMENTE PREENCHIDO. TESES REJEITADAS. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E...
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