Acórdão nº 0008235-71.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
| Data de Julgamento | 12 Maio 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0008235-71.2014.8.11.0037 |
| Assunto | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0008235-71.2014.8.11.0037
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[GENESIS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 15.508.919/0001-68 (APELADO), JANAINA ROSSAROLLA BANDO - CPF: 984.962.399-34 (ADVOGADO), PAULO MASSANORE BANDO - CPF: 080.395.248-14 (APELADO), JANAINA ROSSAROLLA BANDO - CPF: 984.962.399-34 (APELADO), UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 02.974.733/0001-52 (APELANTE), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), GENESIS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 15.508.919/0001-68 (APELANTE), JANAINA ROSSAROLLA BANDO - CPF: 984.962.399-34 (APELANTE), JANAINA ROSSAROLLA BANDO - CPF: 984.962.399-34 (ADVOGADO), PAULO MASSANORE BANDO - CPF: 080.395.248-14 (APELANTE), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 02.974.733/0001-52 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008235-71.2014.8.11.0037
APELAÇÕES – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – REPACTUAÇÃO DE VALORES E PRAZO DE PAGAMENTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE INSUMOS – INAPLICABILIDADE - DÉBITO EM MOEDA ESTRANGEIRA – CONVERSÃO AO DIA ANTERIOR AO DO PAGAMENTO – VENCIMENTO ANTECIPADO – PACTUAÇÃO EXPRESSA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS
É de ser mantida a decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária, se as circunstâncias evidenciam a falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais.
No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.
Contrato que dispõe expressamente quanto ao vencimento antecipado da dívida.
Não há excesso de execução se a conversão da moeda estrangeira para o real se deu nos termos do contrato, considerado o vencimento antecipado do débito.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008235-71.2014.8.11.0037
APELANTE: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., GENESIS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, JANAINA ROSSAROLLA BANDO, PAULO MASSANORE BANDO
APELADO: GENESIS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, PAULO MASSANORE BANDO, JANAINA ROSSAROLLA BANDO, UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Egrégia Câmara:
Apelações interpostas por UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e Genesis Comércio e Representação de Produtos Agrícolas S.A., Paulo Massanore Bando, Janaina Rossarolla Bando.
Sentença: julgou improcedente os Embargos à Execução opostos por Genesis Comércio e Representação de Produtos Agrícolas S.A., Paulo Massanore Bando e Janaina Rossarolla Bando contra UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários Ltda.. Deferiu, por sua vez, a justiça gratuita aos embargantes.
Apelação da embargada UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuáios Ltda. (id 72846456) - sustenta que não restaram demonstrado os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Assevera que os apelados são proprietários de diversos imóveis, além de ser representado por advogado particular, motivo pelo qual não merecem a concessão do benefício. Requer o provimento do recurso a fim de reformar a r. sentença para indeferir o benefício da justiça gratuita concedida aos embargantes.
Contrarrazões (id 72846465).
Apelação dos embargantes Genesis Comércio e Representação de Produtos Agrícolas S.A., Paulo Massanore Bando e Janaina Rossarolla Bando (id 72846463) - postulam, inicialmente, pela concessão do efeito suspensivo a sentença. No mérito, sustentam o excesso de execução. Aduzem que a ação de execução foi proposta em 13/06/2014, quando a taxa do dólar americano - Ptax para este dia era de 2,2341. Asseveram,...
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