Acórdão Nº 0008255-93.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
| Número do processo | 0008255-93.2017.8.24.0005 |
| Data | 06 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008255-93.2017.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: FILADELFO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (ACUSADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da comarca de Balneário Camboriú, que julgou procedente a denúncia ofertada em desfavor de Filadelfo José Pereira dos Santos, condenando-o à pena de multa, consistente no pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.
Contudo, deve a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, eis que a questão embora de direito e de fato foi adequadamente analisada pelo Julgador Monocrático, sobretudo naquilo que condiz à fixação da pena de multa. Na mesma direção, extrai-se:
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. TIPO PENAL QUE ADMITE A APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A QUO ANTE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, CONFERIDA PELO LEGISLADOR, ENTRE A APLICABILIDADE DA PENA DE DETENÇÃO OU MULTA. A PROPÓSITO: 'ART. 310. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, OU, AINDA, A QUEM, POR SEU ESTADO DE SAÚDE, FÍSICA OU MENTAL, OU POR EMBRIAGUEZ, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE CONDUZI-LO COM SEGURANÇA: PENAS - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A UM ANO, OU MULTA.' CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA RESPEITADOS. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELO SENTENCIANTE, SENDO VALORADAS NAS FASES DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'A OPÇÃO JUDICIAL RELATIVA À NATUREZA QUALITATIVA DA PENA SOMENTE SE APRESENTA QUANDO A COMINAÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL INCRIMINADOR INDICAR QUE A PUNIÇÃO PARA A CONDUTA PROIBIDA POSSA SER FEITA ATRAVÉS DA APLICAÇÃO ALTERNATIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU MULTA" (GALVÃO, FERNANDO A. N. APLICAÇÃO DA PENA. BELO HORIZONTE : DEL REY , 1995)'." (TJSC, Apelação Criminal n. 5001528-20.2020.8.24.0040, rel. Marco Aurelio...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: FILADELFO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (ACUSADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da comarca de Balneário Camboriú, que julgou procedente a denúncia ofertada em desfavor de Filadelfo José Pereira dos Santos, condenando-o à pena de multa, consistente no pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.
Contudo, deve a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, eis que a questão embora de direito e de fato foi adequadamente analisada pelo Julgador Monocrático, sobretudo naquilo que condiz à fixação da pena de multa. Na mesma direção, extrai-se:
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. TIPO PENAL QUE ADMITE A APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A QUO ANTE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, CONFERIDA PELO LEGISLADOR, ENTRE A APLICABILIDADE DA PENA DE DETENÇÃO OU MULTA. A PROPÓSITO: 'ART. 310. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, OU, AINDA, A QUEM, POR SEU ESTADO DE SAÚDE, FÍSICA OU MENTAL, OU POR EMBRIAGUEZ, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE CONDUZI-LO COM SEGURANÇA: PENAS - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A UM ANO, OU MULTA.' CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA RESPEITADOS. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELO SENTENCIANTE, SENDO VALORADAS NAS FASES DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'A OPÇÃO JUDICIAL RELATIVA À NATUREZA QUALITATIVA DA PENA SOMENTE SE APRESENTA QUANDO A COMINAÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL INCRIMINADOR INDICAR QUE A PUNIÇÃO PARA A CONDUTA PROIBIDA POSSA SER FEITA ATRAVÉS DA APLICAÇÃO ALTERNATIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU MULTA" (GALVÃO, FERNANDO A. N. APLICAÇÃO DA PENA. BELO HORIZONTE : DEL REY , 1995)'." (TJSC, Apelação Criminal n. 5001528-20.2020.8.24.0040, rel. Marco Aurelio...
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