Acórdão nº 0008538-90.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
| Data de Julgamento | 05 Junho 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0008538-90.2014.8.11.0003 |
| Assunto | Cheque |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0008538-90.2014.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Cheque, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA]
Parte(s):
[VALDEMIR CASTILHO SOARES - CPF: 331.340.909-10 (APELANTE), MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES - CPF: 001.324.571-64 (ADVOGADO), FABIO MARQUES BARBOSA - COMERCIO - CNPJ: 07.520.082/0001-44 (APELADO), BRUNO GARCIA PERES - CPF: 954.756.301-78 (ADVOGADO), FABIO MARQUES BARBOSA - CPF: 888.448.541-04 (APELADO), FABIO MARQUES BARBOSA - CPF: 888.448.541-04 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - CPF: 713.786.501-15 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – EMITENTE QUE ALEGA DESACORDO COMERCIAL – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O emitente deve responder pelo título que emitiu e não adimpliu, uma vez que não se cabe discutir a causa debendi que envolve os cheques, tendo em vista a autonomia cambial, que reveste tal título de crédito.
Pelos princípios da autonomia das obrigações cambiais e da abstração, o título emitido deve abster-se da relação jurídica contratual e cumprir a sua função cambial, ou seja, o título de crédito, quando posto em circulação, desvincula-se da relação jurídica fundamental que lhe deu origem.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VALDEMIR CASTILHO SOARES contra a r. sentença de ID 146912675 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que julgou procedente os EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0008538-90.2014.11.0003 movida por FÁBIO MARQUES BARBOSA E OUTRO, distribuídos por dependência à AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL nº 0003840-41.2014.8.11.0003, reconhecendo a inexigibilidade dos títulos executados, declarando extinta a execução principal e condenando recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa.
Irresignado, em ID 146912676, sustenta o recorrente, em síntese, que é impossível o debate acerca da causa debendi dos títulos objetos das lides, uma vez que se trata de terceiro de boa-fé alheio ao negócio jurídico inicial e que o cheque se trata de uma ordem de pagamento a vista, perfeitamente exigível.
Requer, ao final, o provimento do apelo para ser julgada improcedente a demanda em primeiro grau, sendo determinado o prosseguimento da execução originária, invertendo-se o ônus sucumbencial.
O apelado apresentou as contrarrazões de ID 146912680, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Des. DIRCEU DOS SANTOS
RELATOR
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara.
Compulsando os autos, verifico que a parte embargante / executada / apelada apresentou os embargos à execução sustentando a inexigibilidade dos títulos executados, quais sejam, os cheques nº 000191, no valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) e nº 000189, no valor de R$7.500,00...
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