Acórdão Nº 0008743-37.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-04-2018
| Número do processo | 0008743-37.2014.8.24.0075 |
| Data | 17 Abril 2018 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0008743-37.2014.8.24.0075 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0008743-37.2014.8.24.0075, de Tubarão
Relatora: Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
RECURSO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED TUBARÃO AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA PORTADORA DE UVEÍTE (CID H 35-3). NECESSIDADE DE APLICAÇÕES DE INJEÇÕES DE QUIMIOTERAPIA OCULAR. NEGATIVA DA RÉ AO ARGUMENTO QUE A BENEFICIÁRIA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. COBERTURA SOMENTE NA HIPÓTESE DE DEGENERAÇÃO MACULAR EXSUDATIVA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. ROL DA ANS NÃO EXAUSTIVO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"'[...] por se tratar de relação de consumo e incidir na espécie a proteção ao hipossuficiente (art. 6.°, VIII, do CDC), aplica-se a teoria da aparência, pela qual estende-se a todas as empresas de um mesmo conglomerado empresarial a legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda tendente à discussão da contratualidade, proposta pelo consumidor, dada a unicidade com que se revelam ao público.' (AC n. 2007.063802-0, de Blumenau, Relator: Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 18/09/2008)." (Apelação Cível n. 2008.066729-9, de Otacílio Costa. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 11.10.2010).
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MASTOPLASTIA REDUTORA. INDICAÇÃO MÉDICA DIANTE DOS PREJUÍZOS ORTOPÉDICOS CAUSADOS PELA ALTERAÇÃO CORPORAL. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO PACTUADO. ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO QUE NÃO DETINHA CARÁTER ESTÉTICO. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 0001586-11.2012.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rafael Milanesi Spillere, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 12-04-2016).
RECURSO DA PARTE AUTORA INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0008743-37.2014.8.24.0075, da comarca de Tubarão Juizado Especial Cível, em que é Recorrente/Recorrido Lucília Schlickmann Roetger,e Recorrido Unimed - Tubarão Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed do Estado de Santa Catarina Federação Estadual das Cooperativas Médicas do Estado:
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos...
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