Acórdão Nº 0008752-33.2019.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-03-2023

Data de Julgamento13 Março 2023
Número do processo0008752-33.2019.8.06.0169
Data de publicação14 Março 2023
AssuntoApelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão3ª Câmara Direito Público
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