Acórdão Nº 0008893-20.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
| Número do processo | 0008893-20.2017.8.24.0008 |
| Data | 26 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0008893-20.2017.8.24.0008, de Blumenau
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – ACT. PLEITO PARA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A DISPENSA DE CONCURSO, EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNICIDADE DO VÍNCULO E DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DE VERBAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E EM CONVENÇÕES COLETIVAS DA CATEGORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA DO RECLAMO. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO OU RENOVAÇÃO CONTRATUAL. ADMISSÃO REALIZADA POR PERÍODO DETERMINADO (DURAÇÃO DO ANO LETIVO) MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE AUTORIZA O PAGAMENTO SOMENTE DAS VERBAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 916. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0008893-20.2017.8.24.0008, da Comarca de Blumenau 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público, em que é/são Recorrente Marilu Estela Tesck,e Recorrido Estado de Santa Catarina:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, em: a): deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte recorrente; b) dar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da Justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de...
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