Acórdão nº 0008927-28.2012.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-10-2015
| Data de Julgamento | 21 Outubro 2015 |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 0008927-28.2012.822.0007 |
| Órgão | Turma Recursal |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Turma Recursal
Data de distribuição :28/02/2014
Data de julgamento :21/10/2015
0008927-28.2012.8.22.0007 Recurso Inominado
Origem: 00089272820128220007 Cacoal/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública)
Recorrente : Estado de Rondônia
Procurador : Leandro José de Souza Bussioli(OAB/RO3493)
Recorrida : Marizete Marques Moraes
Advogado : Luís Ferreira Cavalcante(OAB/RO2790)
Relator : Juiz José Jorge R. da Luz
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à questão de fundo
Compulsando os autos verifico que o juízo a quo bem analisou a questão posta, prolatando decisão que se coaduna com o entendimento deste Relator, devendo ser mantida por seus próprios termos e fundamentos
Para melhor elucidação, transcrevo a r. Sentença
Vistos
MARIZETE MARQUES MORAES propôs ação indenizatória em face do ESTADO DE RONDÔNIA narrando que nos anos de 2009 a 2012 foi impedida de sacar o PIS pois havia outra pessoa (MARIZETE FIDELIS VICENT) cadastrada com o seu número de PIS e que este cadastramento equivocado foi realizado pelo requerido como PASEP. Tentou resolver o impasse extrajudicialmente, sem êxito. Requer indenização por danos materiais e morais.
O requerido suscita preliminar de insuficiência de instrução documental do processo e ilegitimidade passiva. No mérito, discorre sobre a inocorrência de danos morais. Requer a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos.
Relatório dispensado na forma da lei.
DECIDO
A princípio, afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis. A peça inaugural está devidamente instruída com os documentos que a requerente entende necessários para o acolhimento do seu pleito, devendo esta arcar com os seus ônus probatórios nos termos da legislação processual civil vigente.
Ademais, no caso não há que se falar em ausência de documentos substanciais para a propositura da ação, em especial porque a lei expressamente não os exige.
Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ao passo que o cadastro equivocado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) foi efetuado pelo o requerido, conforme informações de fls. 13, 38 e 40.
Passo à análise de mérito.
Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a responsabilidade civil objetiva (CF 37 § 6º; CC 186 e 927), visando a retificação de erro de lançamento e composição de danos materiais e morais decorrentes de...
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