Acórdão nº 0008997-48.2018.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-11-2023
| Data de Julgamento | 07 Novembro 2023 |
| Órgão | 2ª Turma de Direito Privado |
| Ano | 2023 |
| Número do processo | 0008997-48.2018.8.14.0107 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Assunto | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro |
APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008997-48.2018.8.14.0107
APELANTE: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL N. : 0008997-48.2018.8.14.0107
APELANTE: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO
ADVOGADO: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA
DUPLA APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM AS FORMALIDADE SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A DEVIDA CONTRATAÇÃO. ANALFABETOS PODEM CONTRATAR, PORQUANTO PLENAMENTE CAPAZES PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL. OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC/02. HÁ COMPROVAÇÃO QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DISPONIBILIZADO POR MEIO DE ORDEM DE PAGAMENTO A AUTORA/APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, ASSIM COMO A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA PARTE APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS E DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA JULGADO PREJUDICADO.
RELATÓRIO
APELAÇÃO CÍVEL N. : 0008997-48.2018.8.14.0107
APELANTE: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO
ADVOGADO: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO em face de sentença do juízo da comarca de DOM ELISEU nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c indenização ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Na inicial a autora disse que estavam ocorrendo descontos em seus proventos de valores de empréstimo que não reconhecia, contrato n. 803014433, no valor de R$ 682,77 (seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos) em 72 parcelas de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos). Requereu a declaração de inexistência de dívida, a restituição em dobro e danos morais.
Na contestação - . 14756638 - Pág. 1 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. afirmou que ao contrato foi firmado legalmente, sem haver qualquer motivo para não se manterem os descontos, mencionou a ausência de pressupostos de responsabilidade objetiva em razão da inexistência da prestação de serviço. Disse ser incabível os pedidos da inicial. Apresentou o demonstrativo da ordem de pagamento - 14756767 - Pág. 1 - e o contrato de empréstimo - 14756748 - Pág. 1/ 14756752 - Pág. 1.
O feito foi julgado da seguinte forma (id n. . 14756771 - Pág. 1-13):
Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE os pleitos autorais para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n. 803014433, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato ora declarado nulo (contrato n. 803014433), devidamente corrigido pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, respeitada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a partir da prolação da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súm. 54 do STJ). Condeno ainda o réu, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Nas razões da apelação Banco Bradesco Financiamentos S.A. (id n. 14756773 - Pág. 1-26), mencionou que não houve a prática de qualquer ilícito por parte do banco. disse que o fato de o contratante ser idoso ou analfabeto não exclui o fato de que este se beneficiou do empréstimo, tendo a instituição financeira cumprido a sua obrigação e disponibilizado o valor do empréstimo. Disse que ao que tudo indica a autora, após realizar a contratação de crédito pessoal e arrepender-se, busca no judiciário a desconstituição e o cancelamento da operação com uma indenização indevida. Requer que o presente recurso seja conhecido e integralmente provido, para o fim de reformar a r. sentença.
Maria de Jesus da Conceição interpôs recurso de apelação requerendo a majoração danos morais, nos termos do pedido na inicial, em razão da privação da Apelante de parte dos valores de seu benefício por força de um contrato que jamais contraiu, bem como pelo grave abalo emocional sofrido. Requereu a reforma da sentença para que o termo inicial de aplicação dos juros em relação às parcelas a serem devolvidas em dobro incida desde o evento danoso, ou seja, desde o desconto indevido de cada parcela, conforme Súmula 54 do STJ. E ainda requereu a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.
Contrarrazões apresentado pelo BANCO - 14756780 - Pág. 1-7.
É o relatório.
À secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, VIA PLENÁRIO VIRTUAL.
Belém, de de 2023.
DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA
RELATORA
VOTO
APELAÇÃO CÍVEL N. : 0008997-48.2018.8.14.0107
APELANTE: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO
ADVOGADO: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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VOTO
Ambas as partes interpuseram recurso de apelação, pelo que passo a apreciá-los:
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Conheço do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., estando presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal
No caso em tela a situação versa sobre a legalidade de cobranças não reconhecidas pelo consumidor; decorrentes de empréstimo consignado; de modo que discute-se o cabimento de o banco recorrente arcar com o pagamento de danos morais, bem como o dever de pagar em dobro os valores imputados ao autor/apelado, mediante descontos diversos ocorridos em seus proventos, além da declaração da inexistência da dívida. Arguindo o banco apelante que a contratação do empréstimo se deu de forma legal, sendo devido o seu pagamento, cabendo a reforma da sentença.
Na presente situação verifica-se que fora realizado desconto nos proventos da apelante, que diz respeito a empréstimo firmado com o Banco Apelado.
De acordo com o que consta nos autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado fora de fato realizado pela recorrente, considerando que consta nos autos o devido instrumento contratual, tendo a assinatura do autor por meio de sua digital, acompanhada de assinatura de testemunhas, conforme previsto no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, conforme se verifica no contrato id n. 14756748 - Pág. 1/ 14756752 - Pág. 1 e com documento adicional que consta assinatura a rogo - id n. 14756764 - Pág. 2.
Nesse sentido, vejamos o julgado do STJ:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido.
(STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021)
Além disso, verifica-se que o Banco Apelado demonstra que houve a disponibilidade do valor do empréstimo por meio de ordem de pagamento, conforme id n. 14756767 - Pág. 1.
Ressalta-se que se o referido valor do empréstimo não tivesse sido recebido pela autora, facilmente esta poderia apresentar seu extrato bancário, com o intuito de descartar o recebimento da quantia descrita no contrato de empréstimo em questão, considerando se tratar de um documento pessoal e de fácil acesso.
Ressalta-se que tal medida não seria capaz de descaracterizar a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o contrato de empréstimo em questão foi apresentado pela instituição financeira e não pelo consumidor, contudo sabe-se que as partes devem atuar primando pela boa fé processual e o pelo dever de cooperação. No entanto, a autora/ apelada apenas se restringe em afirmar que o banco não apresentou comprovante de que repassou o valor descrito no empréstimo, quando o próprio consumidor poderia trazer aos autos a demonstração probatória de suas alegações.
A inversão do ônus da prova não isenta a produção de provas mínimas sobre os fatos alegados, quando o consumidor tem acesso a elas, inclusive, porque tal medida processual se trata de...
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