Acórdão Nº 0009023-18.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
| Número do processo | 0009023-18.2018.8.24.0091 |
| Data | 25 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0009023-18.2018.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: JULIA CRESPO VIEGAS (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por LG Electronics do Brasil Ltda. em face da sentença (Evento 20), esta que julgou procedente o pedido, condenando a recorrente ao pagamento do valor de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais) a título de danos materiais.
A sentença merece reforma.
Com efeito, incontroverso que a recorrida adquiriu o televisor em 30.7.2011 e que o aparelho apresentou defeitos em maio de 2018, ocasião em que, após ter sido acionada a assistência técnica, obteve ciência de que as peças de reposição estavam fora de fabricação.
Logo, ajuizada a presente demanda, busca a recorrida o ressarcimento pelos danos materiais referente ao valor do eletrodoméstico.
Todavia, razão assiste à recorrente, uma vez que, pelo critério de vida útil, tem-se como razoável a apresentação de defeito após cerca de 7 (sete) anos de uso, ainda que as peças de reposição não estejam disponíveis, o período decorrido afasta o dever da empresa ré de manter o estoque. Em situação semelhante, já decidiram as Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. NOTEBOOK ADQUIRIDO E USUFRUÍDO POR TRÊS ANOS. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECLAMAÇÕES DE OUTROS CONSUMIDORES SOBRE O PRODUTO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM. AUSÊNCIA DE REMESSA DO EQUIPAMENTO PARA CONSERTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. "É ÔNUS DO CONSUMIDOR COMPROVAR A REMESSA DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL, PARA REPARO DE VÍCIO OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO, DE MODO QUE DIANTE DA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUA OBTENÇÃO, NÃO SE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL, AFASTANDO-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO CONHECIMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. SE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONSERTOS E REPAROS DO EQUIPAMENTO DATAM DE MAIS DE 3 ANOS DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO, FORA DA GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER VÍCIO OU DEFEITO OCULTO PARA OBRIGAR O COMERCIANTE À ENTREGA DE NOVO EQUIPAMENTO OU A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. O CONSUMIDOR NÃO SE DESONERA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E O NEXO DE CAUSALIDADE QUE...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: JULIA CRESPO VIEGAS (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por LG Electronics do Brasil Ltda. em face da sentença (Evento 20), esta que julgou procedente o pedido, condenando a recorrente ao pagamento do valor de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais) a título de danos materiais.
A sentença merece reforma.
Com efeito, incontroverso que a recorrida adquiriu o televisor em 30.7.2011 e que o aparelho apresentou defeitos em maio de 2018, ocasião em que, após ter sido acionada a assistência técnica, obteve ciência de que as peças de reposição estavam fora de fabricação.
Logo, ajuizada a presente demanda, busca a recorrida o ressarcimento pelos danos materiais referente ao valor do eletrodoméstico.
Todavia, razão assiste à recorrente, uma vez que, pelo critério de vida útil, tem-se como razoável a apresentação de defeito após cerca de 7 (sete) anos de uso, ainda que as peças de reposição não estejam disponíveis, o período decorrido afasta o dever da empresa ré de manter o estoque. Em situação semelhante, já decidiram as Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. NOTEBOOK ADQUIRIDO E USUFRUÍDO POR TRÊS ANOS. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECLAMAÇÕES DE OUTROS CONSUMIDORES SOBRE O PRODUTO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM. AUSÊNCIA DE REMESSA DO EQUIPAMENTO PARA CONSERTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. "É ÔNUS DO CONSUMIDOR COMPROVAR A REMESSA DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL, PARA REPARO DE VÍCIO OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO, DE MODO QUE DIANTE DA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUA OBTENÇÃO, NÃO SE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL, AFASTANDO-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO CONHECIMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. SE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONSERTOS E REPAROS DO EQUIPAMENTO DATAM DE MAIS DE 3 ANOS DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO, FORA DA GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER VÍCIO OU DEFEITO OCULTO PARA OBRIGAR O COMERCIANTE À ENTREGA DE NOVO EQUIPAMENTO OU A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. O CONSUMIDOR NÃO SE DESONERA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E O NEXO DE CAUSALIDADE QUE...
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