Acórdão nº 0009059-59.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
| Data de Julgamento | 14 Abril 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0009059-59.2016.8.11.0037 |
| Assunto | Compra e Venda |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0009059-59.2016.8.11.0037
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Espécies de Contratos, Compra e Venda]
Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[JHORDANY BENJAMIM MAINARDI - CPF: 052.908.811-82 (APELADO), ANDREIA DELA JUSTINA - CPF: 000.075.071-94 (ADVOGADO), N.T.Z. DA COSTA LTDA - ME - CNPJ: 03.723.422/0001-83 (APELANTE), LUIZ CARLOS REZENDE - CPF: 489.990.759-15 (ADVOGADO), ANIELA KENSY KUSIACK - CPF: 010.306.351-02 (ADVOGADO), WELLINGTON MARLOS SALLA BERG - CPF: 171.173.878-66 (ADVOGADO), INSTALCON GAMO LTDA ME (TERCEIRO INTERESSADO), STEFANI BENJAMIN MAINARDI - CPF: 978.530.891-04 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA AUTOMÓVEL OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE – JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.
O cerceamento de defesa ocorre quando há limitação na produção de provas, cujo obstáculo é capaz de prejudicar o debate da questão.
Consoante dicção do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias.
O conjunto fático probatório demonstra que restrição patrimonial foi realizada, via RENAJUD, um ano após a aquisição do automóvel ao Apelado/Embargante, não sendo demonstrado pela Apelante/Embargada qualquer indício de má-fé do Recorrido, o que, por corolário, dispensa a produção de provas relacionada ao grau de parentesco do comprador e vendedor, bem com a realização de audiência de instrução e julgamento.
R E L A T Ó R I O
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009059-59.2016.8.11.0037
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Instalacom Gamo Ltda ME, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos dos Embargos de Terceiro movidos por Jhordany Benjamim Mainardi, julgou procedente o pedido inicial e determinou a baixa da restrição inserida no registro do automóvel do Autor, por meio do sistema RENAJUD.
Ao final, condenou a empresa Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Em suas razões, a Apelante alega que o julgamento antecipado da lide cerceou o seu direito de defesa, visto que pretendia demonstrar fraude à execução e a má-fé do Apelado (Terceiro adquirente).
Sob esse argumento, pugna pela nulidade da sentença para que seja permitida a instrução probatória.
Contrarrazões sob o Id. 71703997.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (Id. 72577972).
Eis o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Exsurge dos autos que Jhordany Benjamim Mainardi ingressou com Embargos de Terceiro em face de Instalcon Gamo Ltda. ME tendo em vista a restrição lançada em seu automóvel.
Na peça de ingresso, esclareceu que a medida foi efetivada por meio do sistema RENAJUD, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Execução (código 65589) que a empresa Embargada (Instalcon) move em desfavor de Stefani B. Mainardi.
O Autor noticiou que, em 31/08/2015, entabuou com o Executado (Stefani) o contrato de compra e venda do veículo sub judice, cuja negociação incluiu a assunção das 48 prestações do financiamento realizado junto ao banco Aymoré Crédito, assim como todos os impostos e taxas devida.
Salientou que, diante do bloqueio realizado via RENAJUD, está impossibilitado de exercer a posse sobre o bem que lhe pertence e, sobretudo, efetuar o licenciamento do automóvel para que possa circular legalmente pela Urbe.
Posto isso, requereu seja revogada a restrição judicial em tela, restabelecendo-lhe a posse plena do bem móvel.
Impugnação sob o ID. 71703538, em que a Embargada sustenta a fraude...
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