Acórdão Nº 0009071-95.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
| Número do processo | 0009071-95.2019.8.24.0008 |
| Data | 20 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009071-95.2019.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
APELANTE: FABIO SANTANA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da apelação criminal e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Custas processuais devidas pelo apelante. Honorários do advogado dativo, pela atuação em segundo grau (apresentação de apelação), em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016263900v3 e do código CRC d19c9bc6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 21/7/2021, às 18:2:33
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009071-95.2019.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
APELANTE: FABIO SANTANA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA (ARTIGO 151, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO CUJA ANÁLISE INCUMBE AO JUÍZO DA ORIGEM. "A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO APENADO DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, QUANDO DA APURAÇÃO DAS CUSTAS FINAIS" (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001311-59.2016.8.24.0054, DE RIO DO SUL, REL. DES. LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, J. EM 13/12/2018). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, DE QUE O RÁDIO COMUNICADOR ESTAVA SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
APELANTE: FABIO SANTANA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da apelação criminal e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Custas processuais devidas pelo apelante. Honorários do advogado dativo, pela atuação em segundo grau (apresentação de apelação), em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016263900v3 e do código CRC d19c9bc6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 21/7/2021, às 18:2:33
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009071-95.2019.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
APELANTE: FABIO SANTANA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA (ARTIGO 151, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO CUJA ANÁLISE INCUMBE AO JUÍZO DA ORIGEM. "A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO APENADO DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, QUANDO DA APURAÇÃO DAS CUSTAS FINAIS" (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001311-59.2016.8.24.0054, DE RIO DO SUL, REL. DES. LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, J. EM 13/12/2018). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, DE QUE O RÁDIO COMUNICADOR ESTAVA SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA...
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