Acórdão Nº 0009139-82.2010.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
| Número do processo | 0009139-82.2010.8.24.0033 |
| Data | 18 Fevereiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Cível n. 0009139-82.2010.8.24.0033, de Itajaí
Relatora: Desa. Janice Ubialli
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA.
PROTESTO POR EDITAL. REGULARIDADE. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL E NO TÍTULO PROTESTADO.
PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL REJEITADO.
"É possível o protesto de duplicata por indicação a partir de boleto bancário, desde que acompanhado do instrumento de protesto, notas fiscais e comprovante de entregas de mercadorias." (AgRg no AREsp n. 350.896/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17-3-2016).
HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0009139-82.2010.8.24.0033, da comarca de Itajaí (3ª Vara Cível), em que é Apelante Evolution Reefer Service Ltda. - ME e Apelados Banco do Brasil S.A. e outro:
A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar a ele provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Antônio Torres Marques, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sérgio Izidoro Heil.
Florianópolis, 18 de fevereiro de 2020.
Janice Ubialli
Relatora
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por Evolution Reefer Service Ltda. ME da sentença proferida nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Obrigação Cambial e Protesto c/c Compensação por Danos Materiais e Morais" n. 0009139-82.2010.8.24.0033, aforada contra Banco do Brasil S.A. e Hiper Pneus Comércio e Serviço de Recauchutagem. O decisório recorrido
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Evolution Reefer Service Ltda. - ME contra Hiper Pneus Comércio & Serviços de Recauchutagem Ltda ME; e Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO, o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,do CPC.
Revogo a tutela deferida às pp. 27-30. Preclusa, oficie-se ao Terceiro Tabelionato Público Judicial de Notas e Protestos, a fim de restabelecer o protesto sobrestado à p. 41.
Condeno a autora da lide principal, Evolution Reefer Service Ltda. - ME , ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 1.000 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC.
Incabível, neste caso, a condenação da parte autora em litigância de má-fé, uma vez que essa condição, diferentemente da boa-fé (que se presume), demanda a produção de farta prova nesse sentido, inexistente.
Ainda, JULGO PROCEDENTE a reconvencão formulada por Hiper Pneus Comércio & Serviços de Recauchutagem Ltda. ME em face de Evolution Reefer Service Ltda. ME, para condenar a autora/reconvinda, a pagar à ré/reconvinte, o valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC/IBGE, a partir do vencimento, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da apresentação da reconvenção (pp. 97-100).
Condeno a reconvinda da lide secundária, Evolution Reefer Service Ltda. ME, ao pagamento das despesas processuais, relativas à reconvenção, e honorários advocatícios, que fixo em 500 (quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
A parte autora opôs embargos de declaração (p. 371-374) que foram rejeitados (p. 375-376).
A apelante sustenta, em síntese: a) que a ré/apelada Hiper Pneus tinha o dever de exibir o livro de registro de duplicatas para comprovar a existência do título protestado, o que não foi analisado pelo magistrado de origem em flagrante afronta a ampla defesa e ao contraditório; b) que a intimação por edital acerca do protesto é nula "diante da incorreta indicação do seu endereço" (p. 387), pois impediu seu direito de defesa em relação ao protesto; c) há divergência entre o endereço constante na nota fiscal originária do débito e aquele constante no boleto e no instrumento de protesto; d) que "o protesto de boleto sem amparo de duplicata (caso dos autos) e/ou onde haja oposição justificada do aceite é prática ilegal/irregular" (p. 389); e) que suportou dano moral em razão do protesto indevido.
Com as contrarrazões (p. 397-407 e 441-454), os autos ascenderam a esta Corte.
VOTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Intimação do protesto por edital
Sustenta a apelante a irregularidade da intimação do protesto por edital, ao argumento de que sua sede possui local certo, todavia seu endereço foi indicado de forma incorreta pela parte apelada (p. 387). Outrossim, alega que há divergência entre o endereço constante na nota fiscal originária do débito e aquele constante no boleto e no instrumento de protesto.
Pois bem. Nos termos do art. 15 da Lei n. 9.492/1997, frustrada a tentativa de localização do devedor, possível que a intimação do protesto seja efetuada por edital, in verbis:
Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
No caso, conforme consignado pelo magistrado de origem, consta no edital de intimação que "este edital é expedido em virtude de não ter sido possível encontrar os responsáveis nos endereços fornecidos nos títulos" (p. 80). Impende anotar que o endereço constante no edital corresponde ao endereço indicado pela parte autora na segunda alteração contratual do contrato social (p. 19), bem como ao do boleto de p. 161, com emissão em 30-1-2010 e vencimento em 1-3-2010, o qual está vinculado a "nota fiscal de serviço" de p. 154.
Extrai-se ainda do registro do protesto de p. 78 que "intimado o Devedor Evolition Reefer Service Ltda, para que pagasse o título acima ou alegasse as razões porque não o fazia, o mesmo nada alegou dentro do prazo legal. Intimado que foi por...
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