Acórdão nº 0009169-80.2010.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 23-05-2023
| Data de Julgamento | 23 Maio 2023 |
| Órgão | 2ª Turma de Direito Privado |
| Ano | 2023 |
| Número do processo | 0009169-80.2010.8.14.0006 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Assunto | Rescisão / Resolução |
APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0009169-80.2010.8.14.0006
APELANTE: FERNANDO CESAR FORTE DA CAMARA, MARIA HELENA MENDES SALES
APELADO: ANDREA KARLA FERNANDES COSTA
RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO DO §1º DO ART. 485, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, À UNANIMIDADE.
1. O artigo 485, inciso III c/c §1º do Código de Processo Civil exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta, em caso de abandono do feito, quando a parte não promover atos e diligências que lhe competem por mais de 30 dias. Inexistindo nos autos tal intimação, imperiosa a anulação da sentença para que tal providência seja adotada.
2. Recurso conhecido e provido com o fim de anular a sentença determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem, a fim de que seja sanada a nulidade apontada, à unanimidade.
RELATÓRIO
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA MENDES SALES e FERNANDO CESAR FORTE DA CÂMARA em face da sentença de Num. 8378134 - Pág.01/06, proferida na Ação de Rescisão de Contrato c/c Tutela Antecipada para Desocupação do Imóvel e Consignação em Pagamento, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com a seguinte parte dispositiva:
III – DISPOSITIVO
Em face do exposto, configurado o desinteresse de agir da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.
IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento), pelo requerente, porém, face a gratuidade deferida às fls. 45, suspendo a cobrança.
(...)
Alega a apelante, que o juiz sentenciante incorreu em erro, já que não havia necessidade alguma de apresentação de manifestação das partes para que ele proferisse nova sentença julgando o mérito da demanda, em conformidade com o determinado em segunda instância.
Destaca que tem total interesse no deslinde da causa, aguardando, inclusive, desde 2010 a resposta definitiva do Poder Judiciário acerca do tema posto em debate.
Requereu, assim, a reforma da sentença e cumprimento do acórdão anteriormente prolatado nos autos.
Sem contrarrazões (Num. 8378134 - Pág. 15).
É o relatório.
Remetam-se os autos à Secretaria Única de Direito Público e Privado, a fim de que seja incluído na pauta de julgamento do plenário virtual.
Belém, 09 de maio de 2023.
DES. RICARDO FERREIRA NUNES
Relator
VOTO
1. Juízo de admissibilidade.
Verifico, inicialmente, que o Recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.
2. Razões recursais.
Cinge-se a controvérsia recursal, acerca de suposta nulidade da sentença vergastada que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI do NCPC.
Inicialmente, verifico ter ocorrido capitulação equivocada pelo Juízo de Piso na sentença recorrida, que extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, na medida em que inexiste qualquer fundamentação na sentença que justifique a extinção do feito com base na ausência de condições da ação estando, em verdade, presentes os elementos caracterizadores do interesse processual, quais sejam: necessidade, utilidade e adequação do procedimento.
Restou evidente nos autos que a aludida extinção se deu em virtude de o autor não ter promovido os atos e diligências que lhe incumbiam, configurando abandono da causa, portanto, situação enquadrada na previsão do inciso III do mesmo artigo 485, abaixo transcrito:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias
Dito isto, o caso não necessita de maiores delongas.
O art. 485, III da Lei Processual impõe a extinção do processo “quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. O § 1º do mesmo artigo determina que “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui entendimento firmado no sentido que a intimação pessoal da parte é indispensável, sendo nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, sem a observância da determinação legal, conforme ementa de julgado que apesar de proferido sob a égide do CPC de 1973, se amolda perfeitamente ao caso em tela:
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC.
1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas.
2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado.
3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização.
Recurso especial provido.
(REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014)
No mesmo sentido, vem decidindo esta 2ª Turma de Direito Privado:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXEQUENTE/APELANTE QUE DEIXOU DE ATENDER COMANDO JUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL...
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