Acórdão Nº 0009205-90.2015.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
| Número do processo | 0009205-90.2015.8.24.0064 |
| Data | 17 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0009205-90.2015.8.24.0064, de São José
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO COM SENHAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAR A IMEDIATA OCORRÊNCIA DO FATO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO EM VIRTUDE DE SEU HORÁRIO DE ATENDIMENTO. INFORMAÇÃO PRESTADA NA MANHÃ SEGUINTE. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. CONSUMIDORA QUE SE LIMITOU A PAGAR OS VALORES REFERENTES ÀS COMPRAS POR ELA EFETUADAS, GERANDO ENCARGOS NAS FATURAS SEGUINTES. LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES QUESTIONADOS E DE SEUS ENCARGOS. DESÍDIA DA OPERADORA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0009205-90.2015.8.24.0064, da Comarca de São José Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Banco Bradescard S/A,e Recorrido Abgail Bousfield Klock:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, minorando o valor da condenação para R$ 5.000 (cinco mil reais). Sem custas e honorários.
Florianópolis, 17 de junho de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
Conheço do recurso por ser próprio e tempestivo.
A sentença merece reforma para adequação do quantum indenizatório. A parte recorrente não negou a matéria fática (horário de atendimento e comunicação do roubo), apenas buscou eximir sua responsabilidade transferindo à consumidora o ônus pela falha na prestação de seus serviços. Embora alegue a presença de excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva da vítima – por portar consigo além do cartão de crédito, caderneta com as senhas pessoais (artigo 14, inciso III do código de Processo Civil) – tem-se que a causa geradora do dano foi a impossibilidade de contatar imediatamente a administradora do cartão de crédito em razão de seu horário de atendimento. Até porque, mesmo sem o acesso à senha pessoal do cartão magnético é possível realizar outras transações, inclusive onlines. Tal fato, entretanto, não elide a responsabilidade da empresa ré, que deve suportar os riscos de sua atividade, sobretudo quando não possui mecanismos disponíveis ou retarda a proteção de seus clientes de infortúnios que facilmente podem ser solucionados.
Mesmo após ser informada da ocorrência adotou postura contrária a boa-fé, efetuando...
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