Acórdão Nº 0009489-55.2010.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
| Número do processo | 0009489-55.2010.8.24.0135 |
| Data | 26 Janeiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0009489-55.2010.8.24.0135/SC
RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
APELANTE: MDR INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: George Augusto Freiberger (OAB SC019270) ADVOGADO: HENRI XAVIER (OAB SC001399) APELADO: CARTA EDITORIAL EIRELI ADVOGADO: PAULA FABIANE MORAES PEREIRA (OAB RS040986) ADVOGADO: GABRIEL ATLAS UCCI (OAB SP195330)
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MDR INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA (Evento 95), contra o Acórdão de minha lavra (Evento 90), por meio do qual decidiu esta colenda Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer, em parte, do Apelo, e na extensão, negar-lhe provimento, nos termos da Ementa que ora transcrevo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE PARA SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO PERANTE À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE EFETUADO PELO ANUNCIANTE. MANIFESTA RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 4.680/66, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 57.960/66. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO APLICOU AO PRESENTE CASO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA DESDE O PRIMEIRO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Insatisfeita, sustenta a Autora/Embargante (Evento 95), que a decisão deve ser esclarecida, pois foi ela omissa em relação ao pagamento em favor da agência de publicidade, bem como obscura no que se refere a regra geral para pagamento direto à agência de publicidade.
Instada, a Ré/Embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (Evento 102).
Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento.
Este é o relatório
VOTO
Conhece-se do Recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Registra-se, inicialmente, que são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial apresentar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ex vi:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Nesse contexto:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[...]
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela...
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