Acórdão Nº 0009596-17.2014.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
| Número do processo | 0009596-17.2014.8.24.0020 |
| Data | 22 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Tipo de documento | Acórdão |
Embargos de Declaração n. 0009596-17.2014.8.24.0020/50000, de Criciúma
Relator: Des. Newton Varella Júnior
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. OPOSIÇÃO DA APELANTE.
CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO FOI PROFERIDO COM BASE EM DOCUMENTO INEXISTENTE NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0009596-17.2014.8.24.0020/50000, da comarca de Criciúma (3ª Vara Cível), em que é embargante Prévia Factoring Fomento Mercantil LTDA, e embargada Twist Incobrás - Indústria de Confecções LTDA:
A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los. Custas legais.
O julgamento, realizado no dia 22 de setembro de 2020, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.
Florianópolis, data da assinatura do documento
Newton Varella Júnior
RELATOR
RELATÓRIO
Twist Factoring Fomento Mercantil LTDA opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por este Colegiado em 14-07-2020, que, à unanimidade, assim decidiu:
1) não conhecer do recurso interposto na Ação Cautelar n. 0008359-45.2014.8.24.0020; 2) conhecer do recurso interposto na Ação Declaratória n. 0009596-17.2014.8.24.0020 e negar-lhe provimento; 3) e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, no importe de 3% (três por cento). (p. 181, dos autos principais).
O embargante sustenta, em suma, que o acórdão possui contradição, porque foi proferido com base em documento que não existe, "qual seja o que comprove que a embargante tinha ciência da existência da cessão de credito para duas factorings antes do protesto, e, daí derivando uma imputada responsabilidade indevidamente atribuída" (p. 2).
Requereu, então, o saneamento dos vícios e, por consequência, o emprego de efeitos infringentes para reformar a decisão de forma favorável à embargante (pp. 1-8).
Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões (p. 11).
É o relatório necessário.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
São cabíveis embargos de declaração quando presentes as suas hipóteses de ocorrência, disciplinadas no art. 1.022 do CPC/2015, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único...
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