Acórdão Nº 0009652-95.2014.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
| Número do processo | 0009652-95.2014.8.24.0005 |
| Data | 01 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0009652-95.2014.8.24.0005/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) RECORRIDO: JANETE BEATRIZ ZANARDO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (fls. 72/76) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015745838v2 e do código CRC e44bb217.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 21/9/2021, às 20:24:46
RECURSO CÍVEL Nº 0009652-95.2014.8.24.0005/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) RECORRIDO: JANETE BEATRIZ ZANARDO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO CONTRATADO - OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - RÉ QUE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DOS DÉBITOS - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - EXEGESE ART. 373, II, DO CPC - AUTORA QUE FICOU SEM ACESSO AOS SERVIÇOS DURANTE 10 (DEZ) DIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (fls. 72/76) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) RECORRIDO: JANETE BEATRIZ ZANARDO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (fls. 72/76) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015745838v2 e do código CRC e44bb217.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 21/9/2021, às 20:24:46
RECURSO CÍVEL Nº 0009652-95.2014.8.24.0005/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) RECORRIDO: JANETE BEATRIZ ZANARDO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO CONTRATADO - OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - RÉ QUE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DOS DÉBITOS - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - EXEGESE ART. 373, II, DO CPC - AUTORA QUE FICOU SEM ACESSO AOS SERVIÇOS DURANTE 10 (DEZ) DIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (fls. 72/76) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do...
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