Acórdão Nº 0009940-56.2014.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-09-2017
| Número do processo | 0009940-56.2014.8.24.0033 |
| Data | 04 Setembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Apelação n. 0009940-56.2014.8.24.0033 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Apelação Criminal n. 0009940-56.2014.8.24.0033
Sétima Turma de Recursos de Itajaí
Origem: Itajaí - Juizado Especial Criminal
Relatora: Juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Apelante: Emerson de Lima Fernandes
Apelada: Justiça Pública
Prolator da Sentença na Origem: Cristine Schutz da Silva Mattos
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 3º, ALÍNEA 'I', DA LEI N. 4.898/65. ABUSO DE AUTORIDADE. RÉU POLICIAL MILITAR. ADUZIDA NULIDADE DE CITAÇÃO, VISTO QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA A ENTREGOU A PESSOA DIVERSA DO ACUSADO. CITAÇÃO REALIZADA NA FORMA DO ART. 358 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL PREVÊ A CITAÇÃO DO MILITAR POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO. MANDADO DE CITAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 352 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0009940-56.2014.8.24.0033, do Juizado Especial Criminal da Comarca de Itajaí/SC, em que é Apelante Emerson de Lima Fernandes e Apelada a Justiça Pública.
ACORDAM os Juízes integrantes da Sétima Turma de Recursos, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada (art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95).
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Alaíde Maria Nolli e Stephan Klaus Rodloff.
Itajaí, 04 de setembro de 2017.
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Juíza Relatora
Gabinete JuizSônia Maria Mazzetto Moroso Terres
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