Acórdão Nº 0010011-15.2010.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
| Número do processo | 0010011-15.2010.8.24.0125 |
| Data | 04 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0010011-15.2010.8.24.0125/SC
RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE
APELANTE: CONASA INFRAESTRUTURA S.A. APELADO: ISABEL SANTIAGO MARCOLIN
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE ALUGUEL RESIDENCIAL COM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO.
AVENTADA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO PARA PRAZO INDETERMINADO. TESE RECHAÇADA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA QUE OCORRE QUANDO PASSADOS 30 (TRINTA) DIAS DO PRAZO AVENÇADO PARA O TÉRMINO SEM MANIFESTAÇÃO DO LOCADOR. LOCADOR QUE, NO CASO, ENCAMINHOU NOTIFICAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL ANTES DE DECORRIDO O PRAZO, O QUE IMPEDIU A TRANSMUDAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA PRAZO INDETERMINADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DA LEI DE LOCAÇÕES. RETOMADA DO IMÓVEL QUE OBSERVOU O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO INALTERADA.
ADUZIDA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 57 DA LEI DE LOCAÇÕES E 575 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA AFASTADO A APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS. APELO NÃO CONHECIDO, NA QUESTÃO.
INSATISFAÇÃO QUANTO AOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DESPESAS LOCATÍCIAS QUE SE VENCERAM NO DECORRER DA DEMANDA, INCLUÍDAS AS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS, E A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IPTU, CONSTANTE NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS À VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE DEVEM RECAIR SOBRE OS LOCATÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, em parte, e nesta negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 04 de março de 2021
Documento eletrônico assinado por ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO