Acórdão Nº 0010474-36.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
| Número do processo | 0010474-36.2018.8.24.0008 |
| Data | 12 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Apelação n. 0010474-36.2018.8.24.0008, de Blumenau
Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso
POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 30 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0010474-36.2018.8.24.0008, da comarca de Blumenau Vara do Juizado Especial Criminal, em que é/são Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina,e Apelado Vinicius de Matos:
A decidiu à unanimidade, reconhecer, de oficio, a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Sem custas e honorários advocatícios.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes de Direito Davidson Jahn Mello e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 12 de março de 2020.
Marcio Rocha Cardoso
Relator
VOTO
Trata-se de recurso de apelação dirigido contra decisão proferida em ação penal com base no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
A data do fato se deu em 27.3.18 (fl. 02).
Não houve recebimento de denúncia.
A sentença proferida, rejeitando a peça se deu em 19.10.18 (fl. 22).
No caso, o autor era, na data, menor de 21 anos, reduzindo-se o prazo prescricional pela metade (art.115 do CP).
Não houve causa interruptiva da prescrição, sendo claro pelo art. 30 da Lei n. 11.343/06 que a prescrição para o delito se dá em 02 anos, com as causas interuptivas do art. 107 e seguintes do CP.
No caso, evidente a consumação do prazo prescricional, pelo que, voto pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma do art. 30 da Lei n. 11.343/06.
Este é o voto.
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