Acórdão Nº 0010480-96.2011.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
| Número do processo | 0010480-96.2011.8.24.0005 |
| Data | 14 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0010480-96.2011.8.24.0005/SC
RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II
APELANTE: WANDERLEY NOGUEIRA COSTA APELADO: CONSTRUTORA PLANICAP LTDA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INCIDENTE DE FALSIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. APELO DO RÉU EM AMBAS AS AÇÕES.
1) RECURSO NO INCIDENTE DE FALSIDADE. ALEGADA VERACIDADE DA CERTIDÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO COM NÍTIDAS INCONSISTÊNCIAS. DECLARAÇÃO DE ESCRIVÃ ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER CERTIDÃO ATUALIZADA. LIVRO DESTRUÍDO JUNTO COM O ACERVO CARTORÁRIO APÓS INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE VIA ORIGINAL PARA CONFERIR A VERACIDADE DOS ESCRITOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
2) APELO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TENCIONADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE DO DEMANDADO MANIFESTAMENTE PRECÁRIA. CONTRATO DE COMODATO. ATOS DE MERA PERMISSÃO DA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DO BEM DESATENDIDA. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA POSSUIDORA (ART. 333, II, DO CPC/73). RECLAMO ARREDADO NO PONTO.
3) HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. VERBA SUSPENSA CONFORME ART. 98, § 3º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS NO INCIDENTE DE FALSIDADE INCABÍVEIS.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando-se honorários recursais no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa em favor da autora, com fulcro nos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC/15, sobrestados de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/15. Custas pelo apelante, igualmente suspensas com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 14 de outubro de 2021.
Documento eletrônico assinado por GERSON CHEREM II, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A...
RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II
APELANTE: WANDERLEY NOGUEIRA COSTA APELADO: CONSTRUTORA PLANICAP LTDA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INCIDENTE DE FALSIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. APELO DO RÉU EM AMBAS AS AÇÕES.
1) RECURSO NO INCIDENTE DE FALSIDADE. ALEGADA VERACIDADE DA CERTIDÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO COM NÍTIDAS INCONSISTÊNCIAS. DECLARAÇÃO DE ESCRIVÃ ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER CERTIDÃO ATUALIZADA. LIVRO DESTRUÍDO JUNTO COM O ACERVO CARTORÁRIO APÓS INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE VIA ORIGINAL PARA CONFERIR A VERACIDADE DOS ESCRITOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
2) APELO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TENCIONADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE DO DEMANDADO MANIFESTAMENTE PRECÁRIA. CONTRATO DE COMODATO. ATOS DE MERA PERMISSÃO DA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DO BEM DESATENDIDA. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA POSSUIDORA (ART. 333, II, DO CPC/73). RECLAMO ARREDADO NO PONTO.
3) HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. VERBA SUSPENSA CONFORME ART. 98, § 3º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS NO INCIDENTE DE FALSIDADE INCABÍVEIS.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando-se honorários recursais no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa em favor da autora, com fulcro nos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC/15, sobrestados de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/15. Custas pelo apelante, igualmente suspensas com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 14 de outubro de 2021.
Documento eletrônico assinado por GERSON CHEREM II, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A...
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