Acórdão nº 0010775-27.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
| Data de Julgamento | 15 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0010775-27.2019.8.11.0002 |
| Assunto | Tráfico de Drogas e Condutas Afins |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0010775-27.2019.8.11.0002
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), GLADSTON ASSIS DA COSTA - CPF: 708.159.281-30 (APELANTE), A COLETIVIDADE (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS INSUFICIENTES E DROGA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - APREENSÕES DE MACONHA, COCAÍNA E ÁCIDO BÓRICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ENUNCIADO CRIMINAL 7 DO TJMT - CONDIÇÃO DE USUÁRIO - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL NÃO ELIDIDA - ENUNCIADO CRIMINAL 3 DO TJMT - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - JULGADO DO TJMT - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO IMPROCEDENTE - LOCALIZAÇÃO DE INSUMO - HABITUALIDADE NA VENDA ILÍCITA DEMONSTRADA - ENUNCIADO CRIMINAL 30 DO TJMT - - RECURSO DESPROVIDO.
As condutas do apelante de trazer consigo e manter em depósito, em residência, porções de drogas variadas [pasta-base de cocaína e maconha], para fracionar e vender conforme a procura, com o propósito de simular traficância e fugir à responsabilidade, se preso, é uma das modalidades de tráfico urbano (TJSC, AP 5025005-95.2020.8.24.0000; TJSP, AP 2082008-68.2021.8.26.0000).
A assertiva de que as drogas apreendidas destinavam, exclusivamente, ao consumo do apelante, não se mostra verossímil, ao considerar: 1) a confissão extrajudicial acerca da traficância (ID 138048254-fls. 107/109); 2) a declaração de que é “viciado apenas em pasta-base de cocaína”; 3) os indicativos de preparo da pasta-base para comercialização ilícita, extraídos da localização de ácido bórico, substância química comumente utilizada por traficantes para multiplicação da cocaína e derivados (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?”. Disponível em: https://brunasbarboza. jusbrasil.com.br - acesso em: 11.11.2022).
A condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008).
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO Nº 0010775-27.2019.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
APELANTE(S): GLADSTON ASSIS DA COSTA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
R E L A T Ó R I O
Apelação criminal interposta por GLADSTON ASSIS DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de ação penal (PJE 1º grau N.U 0010775-27.2019.8.11.0002), que o condenou por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido a 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 3 (três) dias de reclusão e 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e 622 (seiscentos e vinte e dois) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (ID 138048253-fls. 32/38).
O apelante sustenta que: 1) não haveria provas suficientes para condenação por tráfico de drogas; 2) seria usuário de entorpecente.
Requer o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, desclassificada a conduta para posse com finalidade de uso pessoal (ID 138048253 - fls. 59/74).
A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE pugna pelo desprovimento do apelo (ID 138048261-fls. 272/281).
A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado:
“Apelação Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes [art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 12, caput da lei nº 10.826/06] - sentença condenatória - irresignação defensiva - 1. Pretendida absolvição por insuficiência probatória; ou desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 [uso de drogas] - Impossibilidade - Provas seguras e concretas da mercancia de drogas - autoria e materialidade exuberantemente comprovadas - manutenção do decisum que se impõe - Pelo desprovimento do recurso” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 143570159 – fls. 286/295).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)
Egrégia Câmara:
O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107).
Consta da denúncia que:
“[...] no dia 11 de junho de 2019, por volta das 15h00min, policiais militares que realizavam rondas de rotina pela rua P, nº 18, do bairro Jardim Parque Del-Rei, em Várzea Grande/MT, procederam a abordagem do denunciado GLADSTON ASSIS DA COSTA.
Infere-se que, os oficiais procederam a revista pessoal e encontraram em poder dele 03 (três) porções de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO