Acórdão Nº 0010905-07.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
| Número do processo | 0010905-07.2017.8.24.0008 |
| Data | 18 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0010905-07.2017.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ADELINO RODRIGUES DA SILVA (RÉU) RECORRIDO: OSNILDO NOVASKY (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (eventos 24 e 57) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007121407v12 e do código CRC 0bd4cc93.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 23/11/2020, às 19:36:49
RECURSO CÍVEL Nº 0010905-07.2017.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ADELINO RODRIGUES DA SILVA (RÉU) RECORRIDO: OSNILDO NOVASKY (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE ALUGUEL - PACTOS SUCESSIVOS DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL COM VAGAS DE GARAGEM, COM POSTERIOR INCLUSÃO DE OUTRAS SALAS BEM COMO UM GALPÃO, CONSTITUINDO O TODO DE UM IMÓVEL LOCADO - PERMISSÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTROVERTIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS - PEDIDOS CONTRAPOSTOS QUE TAMBÉM COMPORTAM PARCIAL ACOLHIMENTO - CONDENADAS AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM INTUITO DE LOCUPLETAREM-SE ILICITAMENTE - PENALIDADE MANTIDA - PRELIMINARES RECURSAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA...
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